Punição

Procon multa Apple em R$ 10 milhões por vender celular sem carregador a clientes

O órgão de defesa alegou que o acessório é fundamental para o funcionamento do aparelho e que a empresa apresenta diversas práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa pode recorrer.

A Fundação Procon de São Paulo multou a Apple Computer Brasil em R$ 10.546.442,48 pela venda do smartphone iPhone 12 sem o adaptador do carregador de energia – acessório fundamental para o funcionamento do aparelho – e por diversas práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa pode recorrer.

Segundo o Procon, consumidores reclamaram também que smartphones do modelo iPhone 11 Pro – cuja publicidade afirma ser resistente à água – apresentam problemas relacionados à umidade que não são reparados pela empresa.

As propagandas do modelo, segundo o órgão de defesa, fazem afirmações como  “resistente à água a até quatro metros por até 30 segundos”, “feito para tomar respingos e até um banho.”

Além disso, o Procon encontrou, na análise do termo de garantia dos produtos, cláusulas abusivas – em uma delas a empresa se isenta de todas as garantias legais e implícitas e contra defeitos ocultos ou não aparentes; em outra, informa que “a Apple não garante que o funcionamento do produto Apple será ininterrupto ou sem erros.”

“A Apple precisa entender que no Brasil existem leis e instituições sólidas de defesa do consumidor. Ela precisa respeitar essas leis e essas instituições”, destacou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

Em nota, a Apple afirmou que não se manifestará sobre o caso.

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Mutirão Virtual

O Procon do Jaboatão dos Guararapes, em parceria com  a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), estende a lista de atividades do mutirão virtual de renegociação de dívidas. A nova etapa teve início no dia 15 de março e segue até dia 31 de março. A ação acontece exclusivamente pela internet, por meio do site www.consumidor.gov.br.

A iniciativa tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e precisam manter o nome limpo, longe de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito. De acordo com José Rangel, superintendente do Procon do Jaboatão dos Guararapes,

“o mutirão se consolida como uma importante ferramenta para o consumidor conseguir quitar dívidas com instituições financeiras, especialmente neste delicado momento econômico e sanitário que enfrentamos em razão da Covid-19”.

Para participar do mutirão on-line, basta o consumidor se registrar na plataforma  www.consumidor.gov.br, quando receberá login e senha. A partir daí, o consumidor irá relatar o problema, devendo informar que deseja participar do mutirão de renegociação de débitos. Após finalizar o registro, o banco ou instituição financeira passa a ter um prazo de 15 dias para apresentar uma proposta ou resposta ao consumidor.

Agência Brasil

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