Justiça

Pedido de deputada do PT é negado e TRF-5 de PE autoriza Ministério da Defesa a comemorar regime militar de 1964

O Tribunal informou também que a ação pedia que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) “se abstivesse” de fazer qualquer celebração do movimento de 31 de março, que destituiu o então presidente João Goulart.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado no Recife, decidiu, nesta quarta (17), que o Ministério da Defesa pode manter no site um texto que celebra o golpe militar de 1964 como “marco para democracia brasileira”.

O julgamento ocorreu depois que a deputada Natália Bastos Bonavides (PT-RN) entrou com uma ação civil pública, em 2020, para exigir a retirada desse material do ar. O Tribunal informou também que a ação pedia que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) “se abstivesse” de fazer qualquer celebração do movimento de 31 de março, que destituiu o então presidente João Goulart.

No entanto, de acordo com o TRF, esse pedido de requerimento não foi analisado por não “se tratar do objeto do julgamento”. Segundo o TRF-5, a decisão de manter no ar o texto foi tomada pela 3ª Turma do tribunal, por maioria de votos.

Pedido, Pedido de deputada do PT é negado e TRF-5 de PE autoriza Ministério da Defesa a comemorar regime militar de 1964
Presidente Bolsonaro com militares.

Por meio de nota, o tribunal informou que “deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo Ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, para julgar improcedente o pedido inicial formulado por Natália Bastos Bonavides, que pretendia a retirada da Ordem do Dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa”.

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Na nota, o TRF diz, ainda, que foi pedido a “abstenção da publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao discutido evento histórico de 31 de março de 1964 em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”.

O tribunal informou que o relator, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, manteve o voto proferido na turma originária pelo desembargador federal convocado Luiz Bispo da Silva Neto.

Assim entendeu que “a Ordem do Dia, na forma como formulada, não ofende os postulados do Estado Democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular”.

No texto do site, o Ministério da Defesa afirmou que “o Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”.

Em outro trecho, o Ministério da Defesa afirmou que as Forças Armadas, como instituições “nacionais permanentes e regulares”, cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”.

A ditadura militar durou de 1964 a 1985. No período, o Congresso Nacional foi fechado; houve perseguição a opositores do regime, com tortura e mortes; e censura à imprensa. A ordem do dia não mencionou a tortura e a censura praticadas pelo regime.

Processo

Em 2020, a 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada da publicação do site do ministério. A Justiça, em primeiro grau, argumentou que governo federal “exaltava o golpe”.

Na época, a Justiça Federal informou que a iniciativa “era nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.

A liminar da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte foi divulgada em abril do ano passado. O documento, assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes das Forças Armadas, exalta o golpe de Estado de 1964 como um “marco para a democracia brasileira”.

 

Na época, O Ministério Público Federal (MPF) já havia emitido parecer a favor da exclusão do conteúdo, entendimento seguido pela decisão judicial. A ação pedia também que o governo federal deixasse de divulgar qualquer conteúdo em comemoração à data.

A Advocacia Geral da União recorreu ao TRF5, defendo o direito de o governo federal celebrar a data. Na época, o governo federal apresentou a defesa argumentando que “a Ordem do Dia consiste em ato rotineiro da caserna, despido de caráter comemorativo ou celebrativo”.

Também afirmou que a Ordem do Dia “limita-se, pois, aos ambientes militares e, em regra, busca informar sobre os aspectos históricos de determinados acontecimentos sociais” e “que evento similar foi repetido em anos anteriores no âmbito dos Comandos da Forças Armadas, sem que nenhuma publicidade tenha sido dada a ocasião”.

Em outro trecho, a defesa disse que a “Ordem do Dia é a manifestação superior direcionada aos militares, que em princípio devem ser lidas na respectiva data, em formatura diária em cada Organização Militar ou, de acordo com a existência de previsão de solenidade específica”.

Repercussão

Diante da decisão, a deputada Natália Bonavides disse ao G1, por telefone, que a decisão de seu pedido é “vergonhosa”.

A parlamentar afirmou que entendeu que os magistrados do TRF-5 também aprovaram a celebração de qualquer ato alusivo ao golpe, de 200 em diante. Segundo ela, o tribunal está “tentando minimizar” a decisão. “Isso é anticivilizatório”, declarou a deputada, informando que vai recorrer. “Vamos entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e vamos acionar a Corte Internacional de Direitos Humanos”, declarou.

Da redação do Portal com informações do G1 PE

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