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Deputados barram projeto de lei que pede igrejas e templos religiosos como atividades essenciais; veja votação

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), decidiu, por 5 votos a 3, por ser inconstitucional. Cabe recurso da decisão da comissão ao plenário da Assembleia.

Dois projetos de lei (PLs) que buscam reconhecer as atividades religiosas como serviços essenciais em Pernambuco – e, assim, aptas a funcionar durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19 – foram considerados ilegais pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe.

Acompanhando parecer do deputado João Paulo (PCdoB) nesta segunda (8), a maioria dos integrantes do colegiado avaliou ser do governador a competência de legislar sobre o tema. A decisão provocou debate no encontro desta manhã.

Em tramitação conjunta, os PLs de nºs 1094/2020 e 1155/2020 foram apresentados, respectivamente, pelos deputados Pastor Cleiton Collins (PP) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB). Na avaliação do relator, as iniciativas confrontam a Lei Federal nº 13.979/2020, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Segundo o parágrafo 9º do artigo 3º da norma federal, cabe ao presidente da República, mediante decreto, expor sobre as atividades essenciais”, registrou João Paulo. “Traçando um paralelo com o que diz o STF, a competência concorrente de que dispõem os Estados-membros para tratar do assunto deve ser exercida por iniciativa do chefe do Executivo, neste caso, o governador”, acrescentou.

O parecer foi acatado pelos deputados Aluísio Lessa (PSB), Antônio Moraes (PP), Diogo Moraes (PSB) e Tony Gel (MDB).

“Entendo que os líderes religiosos queiram continuar realizando seus trabalhos, mas o momento é de restrições”, opinou Lessa. “É hora de pensar com espírito público. Esse voto pode me trazer prejuízo político grande, mas prefiro agir de acordo com a minha consciência, buscando salvar vidas”, argumentou Antônio Moraes. “Num estado de guerra como o que vivemos, precisamos seguir as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias”, posicionou-se Tony Gel.

Divergência – Os votos contrários, por sua vez, foram dados pelos deputados Alberto Feitosa (PSC), Priscila Krause (DEM) e Romero Sales Filho (PTB). Eles pontuaram a importância das instituições religiosas na promoção de conforto espiritual, saúde mental e ações sociais durante o período de pandemia.

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Feitosa afirmou que a definição do que é ou não serviço essencial em tempos de calamidade não está no rol de matérias de competência privativa do governador, conforme prevê o artigo 19 da Constituição Estadual.

“A interpretação do relatório apresentado aqui tira a capacidade desta Casa de legislar. Se a Constituição do Estado não veda, como um deputado não pode propor leis sobre este tema?”, questionou o parlamentar. 

Criticando a “falta de diálogo” do Executivo com os setores produtivos e entidades religiosas na formulação de medidas de enfrentamento à crise de saúde pública, Sales Filho alegou que a limitação das atividades das igrejas fere o princípio da liberdade de culto estabelecido pela Constituição Federal. Priscila Krause, por sua vez, considerou que as instituições confessionais deveriam seguir trabalhando, cumprindo regras sanitárias rígidas condizentes com o momento. “Não podemos simplesmente proibir uma atividade que tem sido refúgio, fortaleza e cuidado para as pessoas conseguirem sobreviver a este momento”, alegou.

Mesmo sem compor a CCLJ – e, portanto, sem direito a voto – os deputados Pastor Cleiton Collins, Antonio Fernando (PSC) e Joel da Harpa (PP) manifestaram-se contra o parecer. “As igrejas precisam ser reconhecidas como serviço essencial porque elas são hospitais da alma. O acolhimento espiritual e as ações sociais não podem parar”, disse Collins. O autor do PL 1094 também questionou a tramitação conjunta das proposições. “Para que isso acontecesse, os projetos deveriam ter sido apresentados no mesmo dia, o que não ocorreu”, acrescentou.

Segundo o procurador que assessora o colegiado, Paulo Fernandes Pinto, o Regimento da Alepe prevê duas hipóteses para a tramitação conjunta: a apresentação em mesma data e o tema correlato. Ainda segundo o jurista, como a inconstitucionalidade das propostas não foi reconhecida pela unanimidade dos integrantes da Comissão, a decisão final – se as matérias seguem ou não para os demais colegiados – fica a cargo do Plenário.

A bancada evangélica da Alepe é formada por 10 parlamentares : Erick Lessa (PP), Clarissa
Tercio (PSC), Joel da Harpa (PP), Cleiton Collins (PP), Romero Sales Filho (PTB), Dulcicleide Amorim (PT), Fabíola Cabral (PP), William Brigido (Republicanos), Marco Aurélio (PRTB) e Adalto Santos (PSB).

Entenda

O Governo de Pernambuco, após análise do Comitê de Enfrentamento à Covid-19, anunciou, na última segunda-feira, 1° de março, a proibição das atividades não essenciais das 20h às 5h, de segunda a sexta em todo o Estado.

Além disso, aos sábados e domingos, somente serviços essenciais poderão funcionar. Igrejas e templos religiosos podem realizar celebrações com transmissão via internet, mas, sem presença dos fiéis. Também estarão fechados clubes sociais, praias e parques nos finais de semana. Nas praias, no entanto, será permitida apenas a prática de atividades esportivas individuais.

As medidas, anunciadas pelo governador Paulo Câmara em pronunciamento, entraram em vigor desde a quarta-feira, 3 de março, e são válidas até o dia 17 de março.

 

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