Criminalização

Proposta de Tabata torna crime fazer apologia à volta da ditadura militar no Brasil

Projeto altera a Lei de Segurança Nacional e pune infrator com até quatro anos de prisão.

O Projeto de Lei 506/21 torna crime fazer apologia ao retorno da ditadura militar no País, com pena de reclusão (um a quatro anos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere trechos na Lei de Segurança Nacional.

“Em muitos episódios recentes temos assistido a declarações de cidadãos, em exercício ou não de função pública, absolutamente incompatíveis com a própria essência da Constituição”, disse a autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

“A liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição”, ressaltou a deputada. “Contudo, é razoável indagar: devemos tolerar os intolerantes? A democracia pode servir para proteger os que atacam a sua própria existência?”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Veja Mais: Câmara e Senado aprovam a MP para compra de vacinas por estados sem licitação

Compras de Vacina  

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprar vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

No caso do setor privado, as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado. A matéria segue para sanção presidencial.Câmara, Câmara e Senado aprovam a MP para compra de vacinas por estados sem licitaçãoCâmara, Câmara e Senado aprovam a MP para compra de vacinas por estados sem licitação

O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria foi aprovada pelos senadores em fevereiro. O parecer do deputado Igor Timo (Pode-MG) propôs aprovação do texto sem mudanças.

“Em se tratando da vacina, não há nenhuma possibilidade de furar fila, haja vista que serão feitas doações em 100% para que os grupos de risco sejam vacinados prioritariamente e, em um segundo momento, 50% de toda a vacina que for adquirida, seguindo os critérios do Plano Nacional de Imunização”, afirmou Timo.

Ver mais:

>> Anvisa informa que vacinas usadas no Brasil são seguras

Senado

O Senado aprovou na terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/21, a MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira (23). Agora, segue para sanção presidencial.Câmara, Câmara e Senado aprovam a MP para compra de vacinas por estados sem licitaçãoCâmara, Câmara e Senado aprovam a MP para compra de vacinas por estados sem licitação

Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos necessários, contratar os serviços necessários, inclusive de vacinas ainda não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida também fixa o prazo de sete dias para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas, mas o prazo pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação de agência internacional aceita no Brasil.

O texto também aumenta o número dessas autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas no país. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o texto inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A MP vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte permitiu aos entes da Federação a compra e distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização.

“Vivemos situação emergencial, de calamidade em saúde pública, que impõe a máxima urgência na ação do Estado de imunização da população, para que pessoas deixem de adoecer e morrer no Brasil, e justifica plenamente o recurso à excepcionalização da regra geral de contratações na administração pública”, disse o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu parecer.

O texto aprovado foi um Projeto de Lei de Conversão (PLV), ou seja, um texto com alterações em relação à Medida Provisória original. Dentre as alterações feitas, ainda na Câmara, está a supressão do trecho que obrigava o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto.

Da redação do Portal com informações da Agência Brasil/Senado Federal 

 

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