A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na terça-feira (23), o objeto de uma auditoria especial, realizada na Prefeitura de Cedro, no ano de 2020 (processo nº 20100504-9), com o objetivo de apurar a responsabilidade dos gestores na autorização e prosseguimento da Tomada de Preços nº 002/2020, ainda na vigência do decreto de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus.
A referida Tomada de Preços, que seria realizada por meio presencial, teria como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
De acordo com o relatório de auditoria, o TCE, juntamente com Ministério Público Estadual, expediu a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020, na qual orientava os gestores públicos estaduais e municipais a evitar, tanto quanto possível, a realização de certames presenciais, priorizando a modalidade eletrônica.
Notícias Relacionadas
Números
Governadora comunica queda de 11,67% nos Crimes Violentos contra o Patrimônio
Raquel Lyra apresentou os dados que recebeu da Secretaria de Defesa Social (SDS), em reunião do Juntos Pela Segurança nesta segunda (15).
Entendimento
MENDONÇA rejeita ação contra NIKOLAS Ferreira por TRANSFOBIA em discurso com PERUCA
A decisão de arquivamento afirma que as declarações do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar.
Ver mais:
>> Polícia Federal faz apreensão na casa do prefeito de Cedro (PE)
No voto, o relator destaca que o ex-prefeito do município, Antônio Inocêncio Leite, autorizou a Comissão Permanente de Licitação a realizar o processo licitatório na modalidade presencial, em 17 de julho de 2020, portanto, mais de um mês após as deliberações do Tribunal de Contas, sendo suspenso apenas através de Cautelar (2053830-3). Além disso, a gestão não realizou qualquer justificativa para não atender às recomendações.
Ainda no voto, o relator adverte que em se tratando de recomendação, a sua observância não seria, necessariamente, obrigatória. Sendo assim, seria admissível vislumbrar a possibilidade, em um contexto muito especial e extraordinário, de o Município não ter outra alternativa ao certame presencial. Ocorre que esse contexto singular não restou evidenciado pela auditoria.
Por este motivo, o conselheiro Valdecir Pascoal julgou irregular o objeto desta auditoria e aplicou uma multa ao ex-prefeito, e também ao presidente da Comissão de Licitação, Raimundo Leonilson Batista, no valor de R$ 4.257,25.O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre.
Da redação do Portal com informações do Tribunal de Contas de Pernambuco
