O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao município que adote as providências necessárias a fim de garantir a estrita observância das disposições contidas nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, e na Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021, de forma a garantir o respeito aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O MPPE também recomendou que a gestão municipal divulgue, no site de transparência e nos grupos de mídia social criados para este fim, os critérios de prioridade na ordem de vacinação, e as listas de pessoas com adequada identificação, por CPF e/ou RG, para que, de acordo com esses critérios, devam ser imunizadas a cada nova etapa de vacinação.
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O município tem até 10 dias úteis, a partir da ciência do conteúdo da recomendação, para responder quanto às providências adotadas a fim de prevenir eventuais violações da lei. O texto integral da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de fevereiro de 2021.
Cobrança
Após tomar conhecimento de que o município de Petrolina impediu a efetiva participação da sociedade em audiência pública virtual realizada no mês de julho de 2020 para debater a concessão dos serviços de água e esgoto no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Miguel Coelho revogar ou anular o ato em razão da inobservância aos preceitos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993), em especial o artigo 39, que estabelece a audiência pública como ato inicial de concorrências cujo valor supere os R$ 150 milhões.
De acordo com o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, o regimento da referida audiência previa que não seriam admitidas intervenções durante a audiência pública. Os eventuais questionamentos, dúvidas ou sugestões deveriam ser enviados por e-mail para apreciação e resposta.
Da redação do Portal com informações do Ministério Público de Pernambuco
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