Aprovada

Bancada dos partidos terão R$ 241,4 milhões de emendas impositivas em 2021

O valor para este ano foi atualizado em razão da receita líquida em 2020 e ficou pouco abaixo do sugerido inicialmente pelo Executivo, em agosto do ano passado.

A bancada dos 26 partidos estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor total de R$ 241.460.468. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional foi aprovada na quinta-feira, 25 de fevereiro.

Pela regra constitucional, as emendas de bancadas correspondem a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL – que é a soma das receitas arrecadadas, deduzidas das transferências constitucionais) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa regra foi criada por meio do Orçamento Impositivo, uma emenda à Constituição, promulgada em 2019.

O governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

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O valor para este ano foi atualizado em razão da receita líquida em 2020 e ficou pouco abaixo do sugerido inicialmente pelo Executivo, em agosto do ano passado. Na ocasião a ideia era de que cada bancada estadual tivesse direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

Audiências

Em reunião na manhã de hoje a CMO também aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.

Vice-presidentes

O colegiado também elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ª vice-presidente, e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2º vice. A representação do Senado na CMO ainda indicará nome para a 3ª vice.

Orçamento em Ipojuca

A Prefeitura do Ipojuca emitiu uma nota após a Câmara Municipal do município apontar um suposto crime de responsabilidade em Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada pela prefeita Célia Sales.

Em nota, a Prefeitura informou “que a ata da reunião plenária do Legislativo municipal, do dia 07/01/2021, já foi encaminhada ao Ministério Público para avaliação do órgão competente”.

Na ata citada ‘é possível verificar que a votação sobre a supressão dos artigos 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem ao Executivo abertura de crédito suplementar, recebeu 7 votos favoráveis à supressão e 6 contrários’.

Agência Brasil

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