Petrolina

MPPE cobra do prefeito Miguel Coelho anulação de audiência pública por não cumprir Lei de Licitações e Contratos

O órgão definiu um prazo de dez dias para que o prefeito informe sobre o cumprimento das medidas recomendadas. Comunicado foi publicado no Diário Oficial da segunda-feira, 22 de fevereiro.

Após tomar conhecimento de que o município de Petrolina impediu a efetiva participação da sociedade em audiência pública virtual realizada no mês de julho de 2020 para debater a concessão dos serviços de água e esgoto no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Miguel Coelho revogar ou anular o ato em razão da inobservância aos preceitos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993), em especial o artigo 39, que estabelece a audiência pública como ato inicial de concorrências cujo valor supere os R$ 150 milhões.

De acordo com o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, o regimento da referida audiência previa que não seriam admitidas intervenções durante a audiência pública. Os eventuais questionamentos, dúvidas ou sugestões deveriam ser enviados por e-mail para apreciação e resposta.

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“O formato de audiência pública no qual se veta a possibilidade de manifestação pública e imediata dos interessados e se restringe o horário de duração de modo a comprometer o retorno público e imediato aos questionamentos levantados compromete a legitimidade do ato”, fundamenta Carlan Carlo da Silva, no texto da recomendação.

Além disso, o MPPE recomendou que o município garanta a livre e efetiva participação popular ao realizar nova audiência pública como ato antecedente ao lançamento do edital de licitação para concessão dos serviços de água e esgoto.

A Prefeitura de Petrolina deve ainda promover a divulgação adequada da recomendação ministerial, afixando-a em quadros de aviso na sede do Executivo e publicando seu conteúdo no site oficial.

O MPPE definiu um prazo de dez dias para que o prefeito informe sobre o cumprimento das medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22).

Fonte: Ministério Público de Pernambuco 

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