Pedido

Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar novos decretos de armas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) quer informações sobre a medida que facilita a compra de armas e munições pela população civil.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, decidiu na terça-feira, 23 de fevereiro, dar cinco dias para que o Presidente Jair Bolsonaro forneça informações sobre os novos decretos que facilitam a compra de armas e munições pela população civil.

“Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”, escreveu Rosa Weber.

A ministra também quer ouvir o Advogado-Geral da União, Augusto Aras, antes de decidir se suspende ou não esses decretos.

“Requisitem-se informações ao presidente da República, a serem prestadas, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao Procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três (03) dias”, afirmou ela, no despacho. 

Leia mais: 
>>> Bolsonaro altera decretos para ampliar acesso a armas e munições no Brasil

Quatro partidos de oposição contestaram os decretos presidênciais, são eles o PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade. É questionado a questão da segurança da população, a possibilidade de criação de milícias e grupos paramilitares e também a separação dos Poderes Legislativo e Executivo.

Segundo o governo, o pacote de medidas “desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.

Alteração dos decretos

O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite da sexta-feira (12). Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido.

Deixe seu comentário

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Enviar Mensagem
Entre no Grupo de WhatsApp do Portal