Solicitação

Defesa do ex-presidente Lula pede que STF anule decisão sobre ação do triplex

Os advogados do petista também questionam a ordem do ministro do STJ de considerar os recursos pendentes já apreciados e ponderam que ela afronta o direito de plena defesa.

No último domingo, 21 de fevereiro, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação da decisão do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Feliz Fischer, que determinou a devolução dos autos do caso do triplex do Guarujá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A determinação do ministro do STJ foi proferida no dia 9 de fevereiro.

Na decisão, Fischer considerou que a defesa de Lula tentava “protelar” o curso regular do processo com apresentação de recursos. Os advogados do ex-presidente negam e ponderam que os referidos recursos foram protocolados no princípio do julgamento ao TRF-4 e que eles estariam pendentes na Corte originária.

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Os advogados do ex-presidente também questionam a ordem do ministro do STJ de considerar os recursos pendentes já apreciados e ponderam que ela afronta o direito de plena defesa. Os advogados lembram que o ex-presidente foi impedido de fazer sustentação oral sobre supostos erros materiais que teriam ocorrido durante a tramitação do processo.

Em 2017, o então juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A sentença foi confirmada pelo TRF-4, que aumentou a pena para 12 anos, e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu o tempo de reclusão para 8 anos.

Sustenta-se no pedido de habeas corpus que a decisão do ministro do STJ pode impossibilitar a interposição de eventuais recursos extraordinários e comprometer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, além da anulação da decisão de Fischer, é solicitado que os recursos sejam encaminhados para apreciação do STF.

Da redação do Portal do Portal de Prefeitura com informações do Pleno News

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