Opinião

Artigo: Desarmamento e segurança pública: homicídios, milícias e ditaduras – por Jason Medeiros

Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou em edição extra do Diário Oficial da União a atualização de quatro decretos federais que regulamentam o Estatuto do Desarmamento.

“Falsa ideia de utilidade é a que sacrifica mil vantagens reais por um incoveniente imaginário ou de pequena importância; a que tiraria dos homens o fogo porque incendeia, e a água porque afoga; que só destruindo repara os males. As leis que proíbem o porte de armas são leis dessa natureza”.

Cesare Beccaria

 Na última sexta-feira à noite, dia 12/02/2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro publicou em edição extra do Diário Oficial da União a atualização de quatro decretos federais que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.0823/2003), quais sejam: 9.845/2019; 9.846/2019; 9.847/2019; e 10.030/2019. As medidas têm como objetivo fundamental o cumprimento de umas das principais promessas de campanha de Bolsonaro, que é a desburocratização e ampliação do acesso a armas de fogo e munições por parte da população.

Como é de se esperar, rapidamente surgiram as mais infundadas críticas ao conteúdo dos decretos. Gostaria que nos concentrássemos em apenas duas, que considero as mais relevantes: a de que a flexibilização do acesso às armas de fogo agravam os indicadores de violência, e a de que Bolsonaro não está defendendo o direito do cidadão de possuir legalmente uma arma de fogo, mas sim facilitando o armamento de milícias.

 Mais armas, mais homicídios?

Logo após a publicação dos supramencionados decretos, em nota, o Instituto Sou da “Paz” fez duras críticas às medidas, afirmando que os indicadores de violência iriam piorar com essa ampliação de acesso às armas, e ainda acrescentou que os dados preliminares de 2020 “indicam que houve um aumento nos homicídios mesmo em ano de intenso isolamento social”.

Não podemos contrapor a segunda afirmação feita pelo Instituto uma vez que os dados de 2020 ainda não foram publicados nem analisados, mas a premissa de que mais armas em circulação irá, consequentemente, elevar os índices de crimes violentos é uma estupidez.

No final de 2020, o DATASUS (Departamento de Informática do Sistema único de Saúde do Brasil) consolidou os dados que havia apresentado em setembro do mesmo ano, e que também foram analisados pelo CEDEPES (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança), revelando uma queda recorde de 21,25% nos crimes de homicídio entre os anos de 2018 e 2019, sendo a maior variação negativa de toda a série histórica apurada desde 1980, além de ser o menor número absoluto (43.033) de agressões letais com armas de fogo desde 1999.

desarmamento, Artigo: Desarmamento e segurança pública: homicídios, milícias e ditaduras – por Jason Medeiros

Não bastando a diminuição recorde nos crimes de homicídios, de acordo com os dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Anuário de Segurança Pública 2020 e fornecidos pelo SINARM (Sistema Nacional de Armas), entre os anos de 2017 e 2019 houve um aumento de 65,6% nos registros civis de armas de fogo, saltando de 637.972 (2017) para 1.056.670 (2019), e uma redução de 30,93% no total de homicídios e de 35,12% nos homicídios cometidos com arma de fogo.

desarmamento, Artigo: Desarmamento e segurança pública: homicídios, milícias e ditaduras – por Jason Medeiros

Pronto. Agora que destruímos a primeira crítica infundada de que existe uma correlação de causalidade entre o número de armas e de crimes violentos, passaremos para a segunda delas, a de que o governo Bolsonaro, com essas flexibilizações, planeja facilitar o acesso às armas por parte de seus apoiadores, para assim evitar sofrer um processo de impeachmet ou implantar uma ditadura no Brasil.

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Povo armado é sinônimo de milícias governistas?

“Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser infringido”.

2ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América

A narrativa de que Bolsonaro, com esses decretos, estaria conspirando para armar uma milícia pró-governista contra seus dissabores políticos, para, enfim, governar sem freios e contrapesos e corroborar outra falsa narrativa produzida por estas mesmas pessoas (de que ele é um ditador por excelência), não é nada nova.

Já no ano passado, logo após o presidente, em reunião ministerial tornada pública, defender abertamente o acesso da população às armas, momento em que a bradou a frase emblemática “um povo armado jamais será escravizado”, em função das medidas draconianas de prefeitos e governadores, além da usurpação do poder legítimo do executivo por parte dos poderes legislativo e judiciário, “justificadas” pela crise de saúde pública, os “idiotas inúteis” logo se apressaram para emplacar esta narrativa mentirosa.

Naquela ocasião, publicaram inclusive a capa do jornal Correio da Manhã, veiculada em 12/08/1937, onde Mussolini disse que apenas o povo armado é forte e livre. Veja:

desarmamento, Artigo: Desarmamento e segurança pública: homicídios, milícias e ditaduras – por Jason Medeiros

Os militontos acharam que haviam encontrado o documento histórico perfeito, definitivo, capaz de enquadrar a figura de Bolsonaro no regime fascista de Mussolini. Mas, como normalmente fazem, leram apenas a chamada e não toda a matéria, onde o Duce em seguida dizia: “Quando falamos em povo, queremos significar o Estado”.

desarmamento, Artigo: Desarmamento e segurança pública: homicídios, milícias e ditaduras – por Jason Medeiros

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Ou seja, Mussolini não defendia o direito individual de posse/porte de armas nem uma população civil armada, mas sim os componentes do Estado totalitário muito bem armados, pois esse sim era o único representante dos interesses do povo italiano, o que aí sim, caracteriza uma ditadura como de fato foi o regime fascista.

Aproveito para listar alguns fatos históricos para refrescar a memória destes que parecem sofrer de esclerose múltipla ou mesmo de severa dissonância cognitiva:

  • No Japão do século XVII (período Xogunato Tokugawa) o Xogum agiu deliberadamente com o intuito de controlar as dissidências internas, desarmando tanto os camponeses quanto os nobres;
  • Já há registros, no Brasil, de políticas desarmamentistas que datam de 1815, quando a Coroa proibia que qualquer um fabricasse armas de fogo, sob pena de morte;

  • A primeira lei soviética de controle de armas data de abril de 1918, que tinha por objetivo registrar todas as forças camponesas anti-comunistas (antigos defensores do regime czarista), que durante e após a guerra civil de 1922 foram confiscadas sob pena de trabalhos forçados;

  • Em 11 novembro de 1938, a Regulação Contra a Posse de Armas por Judeus é assinada por Hitler, proibindo qualquer judeu de possuir, portar ou comprar armas de fogo, munições e armas brancas, sob pena de multa e prisão;

 

“O erro mais tolo que poderíamos cometer seria permitir que as raças subjugadas possuíssem armas. A história mostra que todos os conquistadores que permitiram que raças subjugadas carregassem armas prepararam sua própria queda ao fazê-lo. Na verdade, eu chegaria ao ponto de dizer que o fornecimento de armas aos menos favorecidos é uma condição sine qua non para a derrubada de qualquer soberania. Então, não vamos ter nenhuma milícia nativa ou polícia nativa”.

Adolf Hitler

 

  • Na era Vargas, sob o pretexto de acabar com a ameaça dos cangaceiros, o regime se esforçou em desarmar os coronéis, com o real intuito de destruir as ameaças armadas ao seu governo;
  • Em janeiro de 1959, dois dias após Fidel Castro tomar o poder em Cuba, começou a apreensão das armas previamente registradas no governo de Fulgêncio Batista. Nos meses seguintes, as perseguições e fuzilamentos se multiplicaram. Estima-se que o regime comunista cubano matou aproximadamente 40 mil pessoas.

 

“O apelo ao desarmamento não é ambíguo […] Para quê precisamos de armas? O roubo de armas dos quartéis e sua posse é injustificável, porque aqui não é uma ditadura. Nunca usaremos a força, porque pertencemos ao povo. Mais ainda, no dia em que o povo não nos quiser mais, iremos embora. Tirarei todas as armas da rua o mais rápido possível. Não há mais inimigos. Não há mais nada para lutar contra, e, se algum dia, alguma potência estrangeira tentar atacar a Revolução, todos nós lutaremos. As armas pertencem aos quartéis e arsenais. Ninguém tem o direito de andar armado aqui. Nós cuidaremos da sua segurança.”

Fidel Castro

 

  • Durante a Revolução Cultural, Mao Tsé Tung armou tropas de adolescentes com treinamento militar e armas de fogo, criando uma gigantesca guarda pretoriana do líder chinês;

 

“Todo o poder político vem do cano de uma arma. O partido comunista precisa comandar todas as armas; desta maneira, nenhuma arma jamais poderá ser usada para comandar o partido”.

Mao Tsé Tung

 

  • Em 2012, sob o regime de Hugo Chávez, a Venezuela aprovou a Lei do Controle de Armas, Munições e Desarmamento. Em 2014, o ditador Nicolás Maduro investiu mais de US$ 47 milhões para forçar o desarmamento da população. Em 2017, 200 manifestantes pró-democracia foram assassinados pelas forças da ditadura. Em 2019, Maduro afirmou que estava distribuindo mais de meio milhão de armas as forças aliadas.

 

“A Venezuela precisa ter 1 milhão de homens e mulheres bem equipados e armados”. (2006)

Hugo Chávez

 

“Estamos distribuindo mais de 500 mil armas à Milícia Nacional através dos mecanismos legais da Força Armada Nacional Bolivariana em todo o País”. (2019)

Nicolás Maduro

 

Enfim… Poderíamos passar o dia todo explicando o óbvio de que não existe relação direta entre os índices de homicídio e a quantidade de armas nas mãos da população, e que algum controle de armamento não necessariamente indica um regime ditatorial, mas, uma ditadura necessariamente irá controlar as armas e para quem elas irão. Lanço o desafio para os propagadores das referidas narrativas para que exponham em quaisquer dos decretos já publicados, algo que indique uma seletividade em favor de grupos governistas, e o controle em desfavor da população em geral e dos que possam se opor ao governo (criminosos fichados não valem pelos motivos igualmente óbvios, rsrsrs). Adianto, não conseguirão.

“A necessidade é a alegação de toda violação da liberdade. É o argumento dos tiranos; é o credo dos escravos”.

William Pitt

Por: Jason Medeiros

Jason de Almeida Barroso Medeiros, 26 anos, bacharelando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Oficial da Reserva do Exército Brasileiro pelo CPOR/R; Entusiasta da filosofia política e editor do perfil @ocontribuinteoriginal no Instagram.

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