Medida

Daniel Coelho apresenta proposta para derrubar novos decretos de armas de Bolsonaro

A iniciativa do deputado visa suspender os efeitos do Decreto nº 10.630, que trata da aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição no Brasil.

O vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), assinou uma proposta de decreto legislativo (PDC) para derrubar as medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro que flexibilizam regras para compra e uso de armas no país.

O parlamentar informou a assinatura do PDC nesta segunda-feira, 15 de fevereiro. O documento será protocolado na quarta-feira, 17 de fevereiro.

A iniciativa do deputado Daniel Coelho suspende os efeitos do Decreto nº 10.630, editado na última sexta-feira, 12 de fevereiro que trata da aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

A proposta do líder do Cidadania pede que o poder executivo respeite o devido processo legal no exercício do poder de iniciativa de leis.

“O Decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz um dos trechos da proposta de Daniel Coelho..

O texto continua:

“É matéria a ser amplamente discutida no Parlamento e, caso o Executivo tenha interesse em de fato debater o assunto e alterar a Lei, deve fazê-lo pelo meio correto: Projeto de Lei”.

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O PDC é instrumento de que dispõe o Congresso Nacional quando o Executivo ultrapassa o seu poder regulamentar. Se aprovado nas duas Casas Legislativas, a proposta de Daniel Coelho não precisa ir à sanção presidencial.

Decreto assinado por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite da sexta-feira (12). Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).Bolsonaro, Bolsonaro altera decretos para ampliar acesso a armas e munições no BrasilBolsonaro, Bolsonaro altera decretos para ampliar acesso a armas e munições no Brasil

Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido.

Da redação do Portal com informações da Assessoria de Daniel Coelho

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