Vacinação

MPPE: Furar fila da vacinação pode levar à prisão por peculato

O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justiça identifiquem servidores públicos, como, por exemplo, secretários de Saúde, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacinação prioritária.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal) e a colaboração outros promotores de Justiça, publicou, hoje, a Nota Técnica CAOP Criminal n.º 01/2021, em que ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas à campanha nacional de vacinação. Além da Nota, também está em elaboração um protocolo de atuação que irá nortear, passo a passo, as ações para coibir os “fura filas”.
“É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid- 19 para imunização da população. Por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Ministério Público velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Ainda segundo ele, a Nota procura uniformizar os procedimentos e entendimentos acerca dos crimes cometidos, respeitando, ainda, o princípio da independência funcional dos membros. “A partir da colaboração de diversos membros do Ministério Público elaboramos um documento que procura nortear e auxiliar os promotores de Justiça que estão na ponta, no exercício da fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Imunização”, reforçou.
O procurador-geral de Justiça explica, ainda, que imunizar pessoas que não se enquadram “nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”, disse. 
 
O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justiça identifiquem servidores públicos, como, por exemplo, secretários de Saúde, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacinação prioritária, em interesse próprio ou alheio, que se examine a possibilidade de requerimento de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Ou mesmo quando houver afronta a direitos fundamentais da coletividade, cabe ao promotor de Justiça analisar se a conduta denunciada lesiona a média moral social ou atinge a comunidade de modo ilegal ou intolerável, ou afronta com veemência a operacionalização do Plano Nacional de Imunização.
 

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Imunização (recomendação do MPPE) 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Escada, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos da Saúde, recomendou à prefeita e à secretária de Saúde Municipal que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, garantindo a prioridade da administração das vacinas para os públicos-alvo descritos no plano. O MPPE também recomendou ao município que promova ações visando dar transparência à execução da vacinação contra a Covid-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas.

O ato recomendatório seguiu o teor da Recomendação PGJ nº 01/2021, que orienta os promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal, a adoção de providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.

A Promotoria de Justiça de Escada ressaltou, no documento, que o município deve obedecer a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim.

O público prioritário para essa primeira fase de vacinação deve seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e firmado na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais, sendo eles: pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente.

A gestão municipal também deverá elaborar um Plano de Vacinação Local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas, em cumprimento à Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 e à Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS. Além de operacionalizar a vacinação em massa da população local, notadamente, com o fornecimento de EPIs adequados, dentre eles, máscaras, luvas, óculos de proteção, entre outros.

Para garantir a transparência da vacinação, o MPPE solicitou que o município informe se houve compra dos insumos necessários à concretização da vacinação, tais como seringas e agulhas, além de informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como os indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose.

Aos conselheiros municipais de saúde caberá exercer, no âmbito de suas atribuições, o controle social, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19 e encaminhando relatórios semanais das atividades à Promotoria de Justiça de Escada.

Já as polícias civil e militar deverão adotar as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (presente no artigo 268 do Código Penal).

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MPPE abre inquérito (Prefeito eleito de Pesqueira-PE)

Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil, na quarta-feira (20), para investigar o caso de que o candidato eleito a prefeito de Pesqueira, Cacique Marquinhos Xucuru (Republicanos), estaria exercendo o cargo mesmo sem ter sido diplomado e tomado posse.

Foram recebidas duas denúncias pela Promotoria de Justiça de Pesqueira na semana passada e, a partir disso, foi instaurado procedimento para a apuração dos fatos.

O Cacique Marquinhos foi eleito com 51,60%, mas está com processo de elegibilidade em curso no TSE, que já definiu que irá aguardar o julgamento do STF sobre a Lei da Ficha Limpa, com o retorno do recesso a partir de fevereiro.

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De acordo com o MPPE, uma das diligências realizadas pela promotora de justiça do município, realizada nesta terça-feira (19), foi a inspeção ministerial na sede do Executivo municipal.

“Prerrogativa prevista na lei orgânica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em cumprimento ao seu dever constitucional. Hoje (20), o procedimento foi convertido em Inquérito Civil, e corre em sigilo para garantir a confidencialidade das informações”, informou o órgão.

A Prefeitura de Pesqueira se posicionou sobre as investigações, através de nota, classificando a ação do MPPE como “um fato incomum” e que o prefeito interino, Sebastião Leite da Silva Neto, conhecido como Bal de Mimoso, teria sido surpreendido com a visita da promotora de Justiça.

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