Alerta

Justiça de Chã Grande recomenda implementação de adicionais noturno e de insalubridade aos servidores municipais

As garantias previstas aos trabalhadores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição. 

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, expediu recomendação ao Prefeito Diogo Alexandre Gomes Neto para que promova a implementação dos adicionais noturno e de insalubridade aos servidores públicos municipais. Na recomendação ressalta-se a necessidade de observância da lei de responsabilidade fiscal.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, incisos IX e XIII, determina que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno e, ainda, que seja garantido o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Estes direitos são conhecidos como os adicionais noturno e de insalubridade. As garantias previstas aos trabalhadores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição.

“A recomendação foi expedida em razão de omissão do poder público na regulamentação e concessão desses benefícios. A Constituição assegura esses direitos aos servidores e também a própria legislação municipal. Temos certeza de que a administração será novamente sensível a esta reivindicação legítima dos servidores e acatará a recomendação do MP”, comentou o promotor Gustavo Dias Kershaw, titular da Promotoria de Justiça de Chã Grande.

O Município de Chã Grande terá o prazo de 10 dias para responder ao MPPE. 

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Alerta

A Promotoria de Justiça de Chã Grande expediu ofício ao presidente da Cooperativa de Transporte, Sr. Josildo José da Silva, para que corrija problema de superlotação e ausência de medidas sanitárias de prevenção ao COVID 19.

O Ministério Público de Pernambuco tomou conhecimento de irregularidades no serviço de transporte (vans), tais como superlotação e passageiros/colaboradores sem o devido cuidado com as normas sanitárias de prevenção ao COVID 19, sem uso de máscara.

O Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw determinou a orientação a todos os cooperados e colaboradores no sentido de que seja solucionado o problema da capacidade de transporte de passageiros por viagem bem como que sejam adotadas as medidas sanitárias necessárias e indicadas pelas autoridades de Saúde.

Da redação do Portal com informações da Promotoria de Justiça de Chã Grande

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