Resposta

Prefeitura do Ipojuca emite nota sobre questionamento de orçamento por parte de vereadores

Câmara Municipal apontou suposto crime de responsabilidade em LOA sancionada por Célia Sales.

A Prefeitura do Ipojuca emitiu uma nota após a Câmara Municipal do município apontar um suposto crime de responsabilidade em Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada pela prefeita Célia Sales.

Em nota, a Prefeitura informou “que a ata da reunião plenária do Legislativo municipal, do dia 07/01/2021, já foi encaminhada ao Ministério Público para avaliação do órgão competente”.

Na ata citada ‘é possível verificar que a votação sobre a supressão dos artigos 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem ao Executivo abertura de crédito suplementar, recebeu 7 votos favoráveis à supressão e 6 contrários’.

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Veja a nota completa emitida pela Prefeitura do Ipojuca:

“Nota à imprensa,

Em respeito à decisão soberana do plenário da Câmara Municipal do Ipojuca, bem como ao seu Regimento, a Prefeitura do Ipojuca informa que a ata da reunião plenária do Legislativo municipal, do dia 07/01/2021, já foi encaminhada ao Ministério Público para avaliação do órgão competente.

Nela é possível verificar que a votação sobre a supressão dos artigos 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem ao Executivo abertura de crédito suplementar, recebeu 7 votos favoráveis à supressão e 6 contrários. No entanto, o artigo 69-B, XI, do Regimento interno da Câmara do Ipojuca, exige que quando a matéria a ser votada se tratar de orçamento e finanças é preciso de quórum especial, ou seja, 2/3 dos votos, que corresponde, no caso do Ipojuca, a 9 votos e não 7 como aconteceu na sessão em questão.

Sendo assim, sem a Câmara ter alcançado a votação exigida regimentalmente, os artigos não puderam ser suprimidos e o Executivo aprovou o projeto de lei com a presença dos dois artigos.”

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