Intimação

Procon-PE notifica concessionárias da Ford no estado

De acordo com o órgão, é necessária a prestação de informações sobre o atendimento aos proprietários cujos veículos estão dentro do prazo de garantia.

O Procon-PE notificou na quinta-feira, 21 de janeiro, nove concessionárias da Ford no Recife e no interior do estado, para análise e investigação acerca dos procedimentos por elas adotados, em face do encerramento das atividades da empresa no Brasil.

O objetivo é resguardar os direitos dos proprietários de veículos da marca, ratificando a necessidade de obediência, por parte das concessionárias, dos deveres de cooperação, proteção, informação e, sobretudo, ao dever de boa-fé, exigíveis a todos os fornecedores, visto serem direitos básicos dos usuários, conforme artigos 6º e  8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o Procon-PE, é necessária a prestação de informações sobre o atendimento aos proprietários cujos veículos estão dentro do prazo de garantia; como serão disponibilizadas as peças de reposição para os veículos que estão fora da garantia; o possível impacto deste encerramento nos prazo de entrega dos veículos novos; e a política para desistência da venda, caso seja a opção do consumidor após o fim da produção dos veículos no país.

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Além disso, é preciso esclarecer quais canais de atendimento serão oferecidos aos consumidores para a solução destes e dos eventuais problemas que decorram das vendas mais recentes.

“A empresa que deixar de promover as adequações necessárias aos consumidores após a venda dos carros estará configurando uma prática abusiva na prestação de serviços, com violação direta do artigo 14 do CDC, entre outros”, reforça o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

O não atendimento das concessionárias aos consumidores acarretará em penalidades administrativas, de acordo com Decreto Federal.

Estabelecimentos interditados

O Procon-PE, juntamente com as equipes da Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros (CBPM) e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), fiscalizou na noite deste sábado, 16 de janeiro, dez estabelecimentos, cinco no Recife e Olinda e cinco em Camaragibe, dois deles foram interditados pelo Corpo de Bombeiros.

O Boteco do Carangueijo, no Janga, foi interditado pela corporação por não apresentar atestado de regularidade e constar instalação de gás irregular. Em Camaragibe, o Espetinho da Gabi foi interditado também pelo CBPM por não constar sistema de prevenção contra incêndios.

Dessa ação participaram ainda a Guarda Municipal, Controle Urbano Municipal e o Batalhão de Trânsito, todos do município.

Da redação do Portal com informações do Procon-PE

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