Anvisa

Governador da Bahia questiona no STF regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19

Rui Costa pede que o STF declare inconstitucional norma que restringe a compra de vacinas sem o registro na Anvisa.

O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o governador, os dispositivos cerceiam a atuação dos estados no combate à pandemia, ao impedir a importação de vacinas ainda não certificadas segundo as regras da MP, como a Sputnik V, desenvolvida na Rússia. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Restrição

O objeto da ação são os artigos 13 e 16 da MP. O primeiro condiciona a aplicação das vacinas à observância do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. O governador pede que o Supremo confira ao dispositivo interpretação que não impeça que os entes da Federação possam iniciar a imunização em seus respectivos territórios, caso disponham de vacinas. Em relação ao artigo 16 da MP, ele sustenta que deve ser declarada inconstitucional a parte que restringe a autorização de importação de vacina sem registro na Anvisa, desde que autorizadas por uma das cinco autoridades sanitárias: dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China e do Reino Unido e Irlanda do Norte. Também é solicitada a mesma interpretação ao artigo 3º, inciso VIII, alínea ‘a’, da Lei 13.979/2020, que igualmente restringe a importação excepcional de materiais e medicamentos para o combate à pandemia aos certificados por determinadas autoridades sanitárias.

Higidez

O governador defende que seja admitida a compra, pelos estados, de vacinas que tenham registro em agência reguladora regional de referência certificada pela Organização Panamericana de Saúde ou “outro critério que o valha e assegure a higidez da avaliação”. No caso da Sputnik V, Rui Costa assinala que, além de já ter registro de outras autoridades sanitárias, está sendo aplicada em outros países, como Argentina e Paraguai. Ele acrescenta que, diferentemente do expediente adotado por outros laboratórios, o Fundo Russo de Investimentos Diretos e o Centro Nacional de Pesquisa em Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya, responsáveis pelo desenvolvimento do imunizante, não exigem qualquer termo de isenção ou limitação de responsabilidade pelo uso da vacina.

Processo relacionado: ADI 6661

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Distribuição das Vacinas

O Ministério da Saúde divulgou nota na tarde desta terça-feira (19) afirmando que concluiu a distribuição do 1º lote de vacinas para os 26 estados e para o Distrito Federal. Com a medida, a imunização de pessoas contra a covid-19 tem início no Brasil.Distribuição, Distribuição do 1º lote da CoronaVac é concluído pelo Ministério da SaúdeDistribuição, Distribuição do 1º lote da CoronaVac é concluído pelo Ministério da Saúde

Foram distribuídas 6 milhões de doses da CoronaVac, do Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A estimativa é que este primeiro lote de doses seja utilizado para imunizar até 3 milhões de pessoas. No grupo prioritário estão profissionais de saúde, idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência vivendo em instituições de longa permanência e indígenas em aldeias.

A operação começou na segunda-feira (18) pela manhã. O titular da pasta, Eduardo Pazuello, participou de reunião com governadores em São Paulo, quando foi demandado pelas autoridades estaduais que a distribuição permitisse o início das campanhas de vacinação. A previsão anterior era de que a campanha nacional começaria na quarta-feira (20).

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Na atualização de ontem à noite do Ministério da Saúde, já haviam recebido as doses os estados do Tocantins, Piauí, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Hoje as entregas foram concluídas.

Os envios foram realizados pelas companhias aéreas Azul, Gol, TAM e Voepass, além de aeronaves militares, que transportaram doses para 11 capitais e para a cidade de Tabatinga, no oeste do Amazonas.

Com o envio das doses, os estados já começaram suas campanhas de imunização. São Paulo foi o primeiro estado a vacinar, ainda no domingo (17).

 

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