Irregularidades

TCE julga ilegais contratações temporárias em Agrestina e Iguaracy

Em Agrestina (n° 1923796-0) foram julgadas ilegais, sendo negado o registro, 489 contratações, já em Iguaracy (n° 1923565-3) foram julgadas ilegais 58 contratações temporárias.

A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais, em sua última sessão de 2020, no dia 15 de dezembro, contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2018 pelas prefeituras de Agrestina e Iguaracy, o relator dos processos foi o conselheiro substituto Ruy Harten Júnior.

Em Agrestina (n° 1923796-0) foram julgadas ilegais, sendo negado o registro, 489 contratações temporárias para cargos como professor, agente comunitário e de endemias, assistente social, entre outros, sob a responsabilidade do ex-prefeito Thiago Lucena Nunes.

Entre as irregularidades, o relator apontou a não realização de concurso público e ausência de seleção simplificada para os cargos, descumprindo os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e  da isonomia, sendo aplicada uma multa no valor de R$ 21.473,75 ao ex-prefeito.

Já em Iguaracy (n° 1923565-3) foram julgadas ilegais 58 contratações temporárias para cargos como assistente social, professor, enfermeiro, agente administrativo, entre outros, tendo como responsável o prefeito José Torres Lopes Filho.

Assim como em Agrestina, o relator também apontou a ausência de seleção simplificada e de concurso públicos como os principais motivadores para o julgamento pela ilegalidade, sendo aplicada uma multa no valor de 12.884,25 ao gestor.

O relator ainda determinou ao prefeito que adote todas as medidas necessárias à realização de Concurso Público para o atendimento da demanda de pessoal de natureza permanente.

 
Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda Guerra.
 
Os interessados ainda podem recorrer das decisões. 

RETORNO DAS SESSÕES – Os julgamentos do TCE terão início a partir de 21 de janeiro com a sessão da Segunda Câmara.

 

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TCE-PE Veta compra feita pela Prefeitura do Recife 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), através da conselheira Teresa Duere, expediu uma medida cautelar, na quinta-feira (14), que suspende o pagamento pela aquisição sem licitação, da Prefeitura do Recife, na compra de cinco robôs humanoides Pepper, pelo custo total de R$ 2,5 milhões.

O TCE protocolou o pedido a suspensão do pagamento pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), na semana passada.

O alto valor foi questionado e a aquisição dos robôs tinha sido autorizada na gestão anterior, do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB), em uma dispensa de licitação.

Segundo a decisão do TCE, o pagamento pelos robôs, durante o estado de calamidade da pandemia, desobedecia duas recomendações conjuntas do TCE, a Recomendação TCE/PGJ 01/2020 e a Recomendação Conjunta TCE/MPCO 03/2020.

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As recomendações determinavam às prefeituras priorizar os recursos para o enfrentamento da covid19, evitando gastos supérfluos e adiáveis.

“Temos o anúncio, por parte da Prefeitura do Recife, de reabertura de leitos, conforme conste da página oficial da prefeitura (23/12/2020 – DOC. 03), assim como a intenção de compra de um milhão de doses da vacina de covid-19 diretamente ao Instituto Butantan, caso o Governo Federal não viabilize a distribuição do imunizante (08/01/2021 – DOC. 04), ao lado de campanhas de conscientização também anunciadas (09/01/2021 – DOC. 05); ações que demandam esforços financeiros e priorização na gestão dos recursos públicos, e que só reforçam a necessidade de atenção ao propósito das recomendações citadas”, disse Teresa Duere, na decisão oficial.

Com a medida cautelar, o pagamento não poderá ser realizado, até que a questão seja analisada pela Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

A decisão do TCE, foi para “determinar que a Secretaria de Educação do Recife não realize qualquer pagamento à empresa, até nova decisão do TCE-PE”.

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