Recife

Aviso de isenção de responsabilidade em estacionamentos de estabelecimentos pode deixar de existir

Projeto de lei, relata que esse tipo de aviso “induz o consumidor ao erro, e este, em muitos casos, deixa de questionar a responsabilidade do estacionamento quando tem seu veículo lesionado ou furtado”.

Uma proposta da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) pode proibir um aviso comumente encontrado em estacionamentos do município. Em tramitação na Câmara do Recife, o projeto de lei nº 130/2020 poderá, caso seja sancionado, punir estabelecimentos que afixem cartazes sobre sua isenção de responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor – como o roubo ou furto de objetos deixados no interior de veículos. As multas aplicadas devem variar entre R$ 500 e R$ 10 mil.

Os valores das penalidades vão depender da infração, das condições financeiras da empresa responsável e do seu porte. A medida valerá tanto para os estacionamentos pagos quanto para os gratuitos.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, esse tipo de aviso “induz o consumidor ao erro, e este, em muitos casos, deixa de questionar a responsabilidade do estacionamento quando tem seu veículo lesionado ou furtado”.

Ainda de acordo com o texto, a empresa pode responder por má prestação de serviço, situação prevista em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a afixação dos cartazes é criticada por entidades de proteção às relações de consumo. “De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro para os consumidores”.

Leia também:
>>>Comissão de Finanças da Câmara do Recife aprova reforma administrativa enviada por João Campos

Aprovação

Reunida em caráter Extraordinário, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife analisou e aprovou por maioria absoluta o projeto de lei do Executivo número 25/2020, que dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Recife. A reunião da comissão ocorreu na manhã desta segunda-feira (28), por videoconferência.

Participaram da reunião da comissão os vereadores Eriberto Rafael (PP), presidente da Comissão de Finanças e também relator do projeto; Rinaldo Junior (PSB) e Aerto Luna (PB). No relatório, foi considerado que a proposta do Executivo não causava impacto financeiro e que estava apta à aprovação.

O projeto de lei reorganiza as atuais Secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, que foram reunidas numa só, dando origem à Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Houve a cisão da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, passando a existir a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes.

Ainda, houve a fusão entre a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e a de Planejamento Urbano, que passou a se denominar Secretaria de Política Urbana e Licenciamento.

Além disso, o projeto de lei prevê a extinção da Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA), empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações, com capital fechado, vinculada à Secretaria de Finanças do Município do Recife.

Da redação do Portal com informações da Câmara Municipal do Recife 

Deixe seu comentário

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Enviar Mensagem
Entre no Grupo de WhatsApp do Portal