STF

PDT pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra

Segundo o partido, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com base em interpretação equivocada do Código Penal.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.

Segundo o PDT, a tese “legítima defesa da honra” admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais de Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese, resultando em relevante controvérsia constitucional, em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças com base no artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP), por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri.

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri.

O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os tribunais de júri se utilizem da tese da legitima defesa da honra para aplicar a exclusão de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio.

SP/CR//CF

Processo relacionado: ADPF 779

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>>>STF suspende depoimento de Witzel em processo de impeachment

Impeachment do governador do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (26) suspender o depoimento do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no processo de impeachment que está em andamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O depoimento estava previsto para 28 de dezembro e foi suspenso a pedido dos advogados de Witzel.

Na decisão, Moraes afirmou que os advogados do governador afastado devem ter acesso antecipado ao processo antes do depoimento, que também deverá ocorrer somente após a oitava do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, um dos delatores do suposto esquema de corrupção.

“Determino que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de cinco dias entre o acesso integral e o ato processual, bem como após a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos”, decidiu o ministro.

Em agosto deste ano,  Witzel foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.

Desde o início das investigações, Witzel nega o envolvimento em atos de corrupção e sustenta que seu afastamento não se justifica. 

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Tribunal que julga impeachment de Witzel ouvirá 29 testemunhas

O Tribunal Especial Misto (TEM) que julga o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, definiu hoje (4) uma lista de 29 testemunhas a serem ouvidas. Também foi admitida a produção de provas documentais suplementares pela acusação e pela defesa. Os advogados de Witzel queriam ainda a produção de prova pericial contábil e de engenharia. O tribunal, no entanto, negou esse pedido por considerá-lo impertinente e irrelevante.impeachment de Witzel, Tribunal que julga impeachment de Witzel ouvirá 29 testemunhasimpeachment de Witzel, Tribunal que julga impeachment de Witzel ouvirá 29 testemunhas

“Os pagamentos feitos são incontroversos, até porque oriundos de provas documentais e a regularidade dos mesmos é questão de mérito, não sendo definida através de prova pericial contábil”, pontuou o desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e também do TEM.

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>>>Tribunal Misto decide dar continuidade ao processo de impeachment de Witzel

Nas redes sociais, Witzel reiterou ontem (3) sua inocência. “A aprovação das contas do meu governo mostra que estávamos no caminho certo. No primeiro ano de gestão, investimos no que a população mais precisava: segurança, educação e saúde”, escreveu.

Witzel, que foi eleito governador do Rio de Janeiro em 2018, está afastado do cargo desde agosto desse ano por ordem monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão se deu no âmbito da Operação Tris in Idem, na qual o Ministério Público Federal (MPF) investigava o direcionamento de licitações e a cobrança de propina de fornecedoras do estado. O afastamento foi mantido posteriormente em decisão colegiada. O então vice-governador Cláudio Castro assumiu o cargo.

A apuração de possíveis irregularidades já havia vindo à tona em maio, com a deflagração da Operação Placebo, que incluiu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governo fluminense. Entre as movimentações investigadas, está contratação da organização social Iabas para gerir os hospitais de campanha montados para atender pacientes da covid-19. O MPF também colocou em sua mira a decisão de Witzel que anulou a desqualificação do Instituto Unir Saúde para firmar contratos com o poder público.

Em junho, o processo de impeachment foi instaurado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de uma denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelos deputados Luiz Paulo (sem partido) e Lucinha (PSDB). O relatório favorável ao impeachment foi aprovado pelos parlamentares em setembro, levando à criação do TEM, conforme determina a legislação.

Composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, o TEM decidiu em novembro por receber a denúncia e dar prosseguimento ao processo de impeachment. Na mesma ocasião, foi dado prazo de dez dias para que Witzel deixasse o Palácio Laranjeiras, residência oficial do governo fluminense. Até a sentença final, seu salário fica reduzido a um terço.

Testemunhas do impeachment de Witzel

A próxima sessão do processo de impeachment será realizada no dia 17 de dezembro, quando terá início a oitiva das testemunhas de acusação. Entre elas estão o pastor Everaldo Pereira, presidente nacional do PSC; Edmar Santos, ex-secretário estadual de Saúde; e Gabriell Neves, ex-subsecretário. Os três estão presos.

Entre os nomes indicados pela defesa está o empresário Mário Peixoto, que também está preso. As investigações do MPF apontaram que o Instituto Unir Saúde tem ligação com o seu nome, o que ele nega. Além dos pedidos feitos pela defesa e pela acusação, outras dez testemunhas foram incluídas conforme deliberação do TEM, entre elas Helena Witzel, esposa do governador afastado.

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