Ação

Túlio apresentará medida contra MP assinada por Bolsonaro que altera normas do BPC

Mudança pode excluir 500 mil pessoas do Benefício de Prestação Continuada.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) anunciou que está trabalhando para impedir a restrição editada por Bolsonaro que pode excluir 500 mil pessoas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No dia 31 de dezembro de 2020, o presidente do Brasil editou uma Medida Provisória de número 1023/20. De acordo com informações do FalaPE, a lei de regulamentação em questão permitia, a partir de 2021, o aumento da faixa de rendimento dos beneficiários de 1/4 para meio salário mínimo per capita. Ou seja, aumentando a possibilidade de que mais famílias fossem incluídas no BPC este ano. Com a MP, essa faixa de rendimento fica fixa em 1/4 do salário mínimo e impede que novos beneficiários sejam incluídos.

Para Túlio, é necessário que existam medidas para proporcionar o mínimo de qualidade no momento em que população vem sendo prejudicada pela pandemia da Covid-19.

“Milhares de famílias em situação de vulnerabilidade continuam a pagar pela ingerência e descaso desse governo”, disse o deputado federal Túlio Gadêlha.

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Mudança

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo.BPC, Saiba qual o novo critério para receber o BPC a partir de janeiroBPC, Saiba qual o novo critério para receber o BPC a partir de janeiro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC.

Originalmente, a Lei nº 8.742, de 1993, adotava esse mesmo critério, ou seja, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério foi mantido pela Lei nº 12.435, de 2001.

Recentemente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo do BPC, com a Lei nº 13.981, de 2020.

Esse normativo, por sua vez, foi vetado pelo presidente, porque, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, criava despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio, além de não ter o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Segundo o governo, isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto chegou a ser derrubado, dando origem à Lei n º 13.981, de 2020. Com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo.

Com isso, sobreveio, a Lei nº 13.982, de 2020, que restabeleceu o critério de renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, contudo, com vigência até 31 de dezembro de 2020. “Referida Lei previa o critério de renda igual ou inferior a meio do salário-mínimo, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2021. Tal dispositivo também restou vetado, pelos mesmos motivos do veto ocorrido com a Lei nº 13.981, de 2020. Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda”, explica a Secretaria-Geral.

A secretaria acrescenta que “tal situação de incerteza e insegurança jurídica motivou a edição da atual medida provisória que objetiva, justamente, restabelecer o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir do ano de 2021, suprimindo o limitador temporal hoje existente”.

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