Nova Lei isenta pessoas com TEA, deficiência intelectual e menores de 3 anos do uso de máscara

O direito está previsto na lei nº17.141 promulgada nesta terça-feira, 05, originária de projeto da deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB).

A medida abrange as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiências intelectuais e sensoriais, ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como as crianças com menos de três anos de idade.

A determinação complementa a lei promulgada em junho de 2020 que tornou obrigatório o uso de máscaras em Pernambuco.

“A lei vem para facilitar a rotina das pessoas do espectro e com deficiências e de seus cuidadores e famílias, pois muitas delas possuem uma hipersensibilidade tátil. Fazendo com que certos toques e tecidos sejam sentidos como uma dor, o que pode causar crises de irritabilidade mesmo num grau muito elevado, gerando comportamentos até auto lesivos”, explica a parlamentar.

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 “Muitas dessas pessoas não têm noção de risco, e por estarem sensibilizadas manipulam as máscaras, as introduzem na boca, mastigam. Fazendo o equipamento deixar de ser um meio de proteção para se tornar um meio de contaminação”, complementa Alessandra Vieira.

Os estabelecimentos eventualmente podem fazer exigência de declaração médica comprovando a condição.

Nova Lei 

Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.

Da redação do Portal com informações da Assessoria de Alessandra Vieira