Mudança

Saiba qual o novo critério para receber o BPC a partir de janeiro

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC.

Originalmente, a Lei nº 8.742, de 1993, adotava esse mesmo critério, ou seja, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério foi mantido pela Lei nº 12.435, de 2001.

Recentemente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo do BPC, com a Lei nº 13.981, de 2020.

Esse normativo, por sua vez, foi vetado pelo presidente, porque, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, criava despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio, além de não ter o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Segundo o governo, isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto chegou a ser derrubado, dando origem à Lei n º 13.981, de 2020. Com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo.

Com isso, sobreveio, a Lei nº 13.982, de 2020, que restabeleceu o critério de renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, contudo, com vigência até 31 de dezembro de 2020. “Referida Lei previa o critério de renda igual ou inferior a meio do salário-mínimo, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2021. Tal dispositivo também restou vetado, pelos mesmos motivos do veto ocorrido com a Lei nº 13.981, de 2020. Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda”, explica a Secretaria-Geral.

A secretaria acrescenta que “tal situação de incerteza e insegurança jurídica motivou a edição da atual medida provisória que objetiva, justamente, restabelecer o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir do ano de 2021, suprimindo o limitador temporal hoje existente”.

Veja Mais

>>>Bolsonaro nomeia Jorge Oliveira como novo ministro do TCU

Novo Ministro do TCU

Nesta quinta-feira (31), foi publicado no Diário Oficial da União, a nomeação de Jorge Oliveira como o novo ministro do Tribunal de Contas da União. Antes da nomeação, Jorge ocupava a vaga de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, do governo Bolsonaro.

O ministro foi indicado para compor a Corte do TCU pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro e teve o nome aprovado pelo Senado. Até o momento, não foi divulgado o substituto de Oliveira na Secretaria-Geral.

Com a nomeação, Oliveira ocupará a vaga do ministro aposentado do TCU José Múcio Monteiro Filho. A confirmação da concessão da aposentadoria de Múcio também foi publicado no Diário Oficial deste último dia do ano 2020.

Leia também:
>>>Davi Alcolumbre poderá ser ministro do governo Bolsonaro em 2021

Convite

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pode ser o próximo ministro do Governo Bolsonaro em 2021. Segundo informações, o presidente da República deixou em aberto quatro pastas do Governo Federal para Alcomlumbre – Minas e Energia, Secretaria de Governo, Desenvolvimento Regional e Saúde.

O assunto foi tratado nesta quarta-feira, 30 de dezembro e Bolsonaro reforçou o convite para que Davi integre a equipe do primeiro escalão do governo.

Segundo o Site Congresso em Foco, Um interlocutor do convívio diário com o presidente do Senado vê o senador mais próximo da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política entre o Planalto e o Congresso. Nesse arranjo, o atual ministro, general Luiz Eduardo Ramos, poderá ser remanejado para outra função no governo.

Outro ministério que também seduz Davi é o do Desenvolvimento Regional, hoje comandado por Rogério Marinho, que tem favorecido a política de Bolsonaro com investimentos em obras de infraestrutura e protagonizando duelo com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Marinho e Ramos, no entanto, são bem avaliados pelo presidente, o que o obrigaria a rever o posicionamento de duas peças importantes de seu tabuleiro.