Autorização

Ministro do STJ derruba liminar e autoriza votação da reforma administrativa de João Campos

Com a decisão, o PL será apreciado já na próxima segunda-feira, 28 de dezembro, com a indicação da redução de mais de 200 cargos comissionados e diminuição do número de secretarias na cidade.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, neste sábado, 26 de dezembro, liminar que impedia a apreciação pela Câmara do Recife da proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB).

Com a decisão o Projeto de Lei com a sugestão de novo organograma da gestão será apreciado já na próxima segunda-feira, 28 de dezembro, com a indicação da redução de mais de 200 cargos comissionados, diminuição do número de secretarias do município, unificação e desburocratização de processos, entre outras mudanças.

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O presidente do STJ afirmou, em sua decisão, que o Poder Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal e que conduta tendente a isso fere à ordem pública. 

“Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, destacou o ministro. A ação foi requerida pela Prefeitura do Recife.

Confira a decisão completa aqui.

Trecho da decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Trecho da decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Reprodução

“Neste sentido, defiro o pedido feito pelo Município do Recife para suspender os efeitos da decisão proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (em atendimento à oposição), nos autos do Mandado de Segurança n. 0018602 59.2020.8.17.9000”, concluiu o presidente do STJ.

Entenda

Atendendo um pedido impetrado pelos vereadores da oposição, Renato Antunes, Jayme Asfora e Ivan Moraes, além da vereadora Aline Mariano, a Justiça divulgou  no dia 23 de dezembro, uma sentença que suspendia a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 na Câmara dos Vereadores do Recife, durante o recesso legislativo.

Os parlamentares entraram com um mandado de segurança, na terça-feira, 22) de dezembro, que pedia a suspensão da tramitação dos PLEs para  que sejam distribuídos conforme prevê o Regimento Interno da Casa no início da próxima legislatura.

No argumento dos vereadores que entraram com o mandado de segurança, os projetos só poderiam seguir para as comissões até dia 18 de novembro. Passado esse prazo eles não poderiam ir para comissões para receberem pareceres das comissões da Casa. E para votar sem pareceres, os PLEs deveriam estar no mínimo 45 dias na casa, o que não aconteceu.

Dos projetos de lei em questão, o PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. E o PLE 25/2020 é a reforma administrativa para a próxima gestão executiva municipal, e propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais, além da criação de cargos.

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