Pendencia

Justiça notifica prefeito de Araçoiaba por falhas na transição

Documentos solicitados pela nova gestão deverão ser entregues em até 24 horas. Multa por descumprimento foi estipulada em R$ 50 mil.

Em síntese, a parte autora que após o início dos trabalhos da equipe de transição, o demandante tem reiterado ofícios para ter acesso a documentação da administração, porém as solicitações têm sido respondidas em parte e até o presente momento, embora solicitado e reiterado, o demandante ainda não teve acesso a prova documental referente aos serviços essenciais de saúde que não podem parar a partir do dia 01 de janeiro de 2021. Ressalta, ainda, pendência de documentos contábeis.

Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR pleiteada na inicial, no sentido de determinar que o demandado entregue, no prazo de 24 horas, todos os documentos e informações de interesse público e necessários à nova gestão, conforme especificado na exordial, sem prejuízo dos demais solicitados pela Comissão de Transição do gestor eleito, desde que não protegidos por sigilo, sob pena de busca e apreensão e multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Da redação do Portal com informações de assessoria

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No Recife

Após os embates na Câmara do Recife a Justiça acaba de divulgar a sentença que suspende a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 na Câmara dos Vereadores do Recife, durante o recesso legislativo.

O pedido foi impetrado pelos vereadores da oposição, Renato Antunes, Jayme Asfora e Ivan Moraes, além da vereadora Aline Mariano.

Os parlamentares entraram com um mandado de segurança, nesta terça-feira (22), que pedia a suspensão da tramitação dos PLEs para sejam distribuídos conforme prevê o Regimento Interno da Casa no início da próxima legislatura

“Não poderíamos assistir mais uma manobra da gestão municipal para pautar assuntos do seu interesse, rasgando o regimento da Casa legislativa. Essa decisão da justiça reforça o que falamos na tribuna da Câmara, que é preciso seguir o rito, respeitar a ordem e não atropelar o regimento para atender interesse de outros poderes. A Câmara é independente e assim merece ser tratada”, comentou o líder da oposição, Renato Antunes.

No argumento dos vereadores que entraram com o mandado de segurança, os projetos só poderiam seguir para as comissões até dia 18 de novembro. Passado esse prazo eles não poderiam ir para comissões para receberem pareceres das comissões da Casa. E para votar sem pareceres, os PLEs deveriam estar no mínimo 45 dias na casa, o que não aconteceu.

Dos projetos de lei em questão, o PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. E o PLE 25/2020 é a reforma administrativa para a próxima gestão executiva municipal, e propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais, além da criação de cargos.

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