Cobrança

Servidores protestam e dizem que prefeito Bruno Pereira se nega a pagar o 13º salário de categoria

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) paralisaram as atividades nesta quarta-feira, dia 23 de dezembro, e fizeram manifesto na frente da Prefeitura de São Lourenço da Mata.

Na cidade de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias paralisaram, nesta quarta-feira (23), as atividades na cidade. A forma de protesto dos servidores se deu para que o pagamento da categoria seja realizado. A manifestação aconteceu na Praça que fica em frente a sede do governo municipal.

Segundo informações, no dia 8 de dezembro a Câmara Municipal aprovou uma lei que autorizava a abertura de crédito no valor de mais de 5 milhões de reais para o pagamento do 13º salário dos servidores da prefeitura.

O atual gestor da cidade, Bruno Pereira, se comprometeu a realizar o pagamento dos funcionários inativos e ativos da prefeitura, contratados e comissionados. Até agora, de acordo com os relatos, nada foi pago.

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Transição

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, expediu recomendações aos prefeitos em fim de mandato de Jurema, Orobó, São Lourenço da Mata, Jatobá, Petrolândia e Ibimirim que observem o que determina a Lei Complementar Estadual nº 260/14, assegurando o processo de transição de governo.

Os gestores atuais devem garantir aos novos prefeitos informações que preparem os atos da nova gestão, incluindo dados sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal. A LC nº260/14 garante o direito de instituir uma Comissão de Transição para inteirar os mandatários sobre essas informações. A Comissão de Transição por sua vez deve ser instituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

O MPPE recomendou ainda aos prefeitos atuais dos seis municípios que garantam a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da Comissão de Transição (art. 3º, § 3º, LC Nº 260/14), bem como que assegurem o pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo (art. 3º, LC Nº 260/14). Os atuais governantes deverão disponibilizar todas essas informações à Comissão de Transição, no prazo máximo de 15 dias após a sua constituição, nos exatos termos do art. 4º da LC nº260/2014. A lista completa dos documentos está disponibilizada nas respectivas recomendações.

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