Polêmica

Prefeito de Gravatá realiza provas de concurso público de forma irregular

Gestor municipal descumpriu uma decisão cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão determinou a suspensão do concurso até julgamento posterior pelo TCE.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, entrou com uma representação junto ao Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco Francisco Dirceu Barros, pedindo providências sobre indícios da prática de ato de improbidade administrativa e de crime de prevaricação praticados pelo prefeito do Município de Gravatá, Joaquim Neto de Andrade Silva.

O prefeito realizou de forma irregular provas de concurso público, nos últimos dias 12 e 13 de dezembro, descumprindo uma decisão cautelar expedida pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros do Tribunal de Contas do Estado. A decisão determinou a suspensão do concurso (Edital nº 001/2020 e respectivos aditivos) até julgamento posterior pelo TCE.

O edital de concurso público foi publicado em fevereiro para preenchimento de 515 cargos efetivos, entre técnicos e de nível fundamental, médio e superior. Em maio, foi adiado, e no mês de novembro as provas foram remarcadas para dezembro, apesar de permanecerem em vigor as medidas de saúde que buscam combater os efeitos da pandemia do COVID-19 e da medida cautelar expedida pelo TCE.

CAUTELAR- A cautelar foi expedida no dia 03 de dezembro, após o Sindicato dos Professores Municipais de Gravatá  ter informado ao TCE sobre a remarcação das provas.

O mesmo concurso estava sob análise pela da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá que também proferiu decisão determinando a suspensão da realização do concurso público. Após apresentação de recurso, a prefeitura obteve autorização para prosseguir com o concurso. No entanto, a decisão judicial não invalida a medida cautelar do Tribunal de Contas.

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Ilegalidade

Segunda Câmara do TCE julgou ilegais, na última quinta-feira (10), 593 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Cupira no exercício financeiro de 2019. Sob relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel, o voto (nº 1924871-4) foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, que negou os respectivos registros.

Destinadas a diversas funções nas secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura, nenhuma das admissões foi precedida de seleção pública simplificada, o que, segundo o relator, viola os princípios constitucionais da Impessoalidade e da Publicidade Administrativa e já é falta suficiente para impugnação dos registros.

É dever do gestor prover cargos efetivos mediante concurso público, e as contratações temporárias só são admitidas em casos excepcionais, sendo, inclusive, obrigatória a seleção simplificada. O objetivo dessa regra é garantir o acesso igualitário a cargos públicos.

De acordo com o voto, apesar de ter havido a substituição de vários cargos temporários por candidatos aprovados em concurso público, o exercício no qual aconteceram as contratações era o do terceiro ano de mandato do prefeito, por isso o fator urgência já não se justificaria. Além do mais, dados disponíveis no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) apontam que alguns servidores acumularam cargos de forma indevida.

Mesmo com as irregularidades identificadas, o relator decidiu por não aplicar multa ao prefeito de Cupira, José Maria de Leite Macedo, pois a gestão realizou um concurso público do qual as admissões passaram a substituir os temporários. Tendo em vista tal iniciativa para regularizar o quadro de pessoal, a multa foi dispensada.

Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.

Da redação do Portal com informações do TCE-PE

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