Preocupação

PGR alerta STF que soltura de presos de cadeias superlotadas trará risco à sociedade

A ação discute a concessão de liberdade provisória, prisão domiciliar ou progressão de pena para presos que estão em cadeias ou penitenciárias superlotadas.

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou argumento contra a soltura de presos determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e afirmou que a ação colocará a sociedade em risco.

A ação discute a concessão de liberdade provisória, prisão domiciliar ou progressão de pena para presos que estão em cadeias ou penitenciárias superlotadas.

Na decisão de Fachin atinge presos que sejam do grupos de risco para o novo coronavírus e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. A decisão, que só vale para presos que se enquadrem nas 3 condicionantes, atende a pedido da Defensoria Pública da União.

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Em sua argumentação, a PGR também alerta que a decisão viola o princípio da individualização da pena.

Augusto Aras, procurador-geral da República, afirma ainda que as medidas para conter a covid-19 no sistema carcerário brasileiro foram definidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A recomendação 62, de 2020, do órgão, detalha que juízes podem conceder progressão de regime ou prisão domiciliar para presos do grupo de risco, detalhando as hipóteses em que o benefício é possível.

Clique aqui para ler o recurso da PGR.

Clique para acessar o %E2%80%8Ewww.mpf_.mp_.brpgrdocumentosHC188820AgRProgressoantecipadaliminar.pdf

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