Pernambuco

Deputada Clarissa Tércio diz não a vacinação obrigatória contra Covid-19

Parlamentar apresentou projeto de lei na Alepe destacando que deve haver o consentimento do cidadão ou do responsável, no caso de menor de idade ou incapaz.

Deputada estadual pelo PSC, Clarissa Tércio, divulgou esta semana nas redes sociais que apresentou, na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco), projeto de lei proibindo a obrigatoriedade da vacina, contra a Covid-19, no Estado de Pernambuco.

Na apresentação da matéria, fica exposto que deve haver o consentimento do cidadão ou do responsável, no caso de menor de idade ou incapaz.

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Clarissa relata que a sua preocupação é garantir o direito de escolha do cidadão e respeitar a Constituição Federal que assegura, em seu art. 5º, o livre exercício da liberdade individual.

A deputada ainda comenta que essas possíveis vacinas não possuem comprovação científica quanto a sua capacidade real de imunização, nem tampouco aprovação pela ANVISA.

“Mesmo diante do efeito devastador do vírus em todo o mundo e dos esforços do Governo Federal para salvar vidas e em conter os impactos, na economia, assim como a luta da comunidade científica para reduzir o número de infectados, defendo que prevaleça o direito de escolha do cidadão em querer ser vacinado ou não”, escreveu a deputada.

Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval na quinta-feira, dia 17 de dezembro, para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19.

Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada. STF, STF decide que vacinação contra covid-19 poderá ser obrigatóriaSTF, STF decide que vacinação contra covid-19 poderá ser obrigatória

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.

Com a decisão do STF, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.

Votos 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na sessão do dia 16 de dezembro, e do ministro Luis Roberto Barroso, relatores das ações. Segundo Lewandowski, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar indiretamente a vacinação compulsória. 

Barroso disse que a liberdade de consciência e de crença devem ser respeitadas, mas devem prevalecer os direitos da coletividade. O ministro citou que a vacinação compulsória começou a ser prevista em lei na época da monarquia no Brasil. “Não é novidade a obrigatoriedade de vacinas no direito brasileiro”, disse.  

Para o ministro Alexandre de Moraes, é obrigação do Poder Público a realização da vacinação compulsória da população, sob pena de responsabilização dos agentes públicos. 

“Cada brasileiro terá a obrigação de se vacinar, o que não significa que poderá ser lavado de forma forçada até a vacina. Obrigatoriedade não significa isso. A obrigatoriedade significa que eventual descumprimento levará a uma sanção”, afirmou. 

O entendimento também foi seguido pela ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux. Nunes Marques ficou vencido ao entender que a vacinação obrigatória deve ocorrer somente em último caso.

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