Rodoviários

Após eleições, TJPE suspende lei que proíbe acúmulo de funções para motoristas

A decisão foi unânime entre os 20 desembargadores que formaram o colegiado.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, nesta segunda-feira (14), uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei 18.761/2020, que vedava o acúmulo de funções para motoristas e cobradores que atuam no Recife. A decisão foi unânime entre os vinte desembargadores que formaram o colegiado.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual foi deferida a medida cautelar foi o desembargador Francisco Bandeira de Mello. A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco – URBANA/PE.

De acordo com o desembargador, a matéria abordada pela Lei 18.761/2020 é de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Mesmo que se considere, apenas para fins de argumentação, que o serviço de transporte público do Município do Recife seja exclusivamente local (e não metropolitano), é certo que o regime jurídico atual não contempla a obrigatoriedade da presença de cobradores. Parece evidente, pois, que a exigência constante da lei impugnada modifica o regime de prestação de serviços e impacta nos custos respectivos, interferindo, por conseguinte, na gestão dos contratos correlatos.”, disse.

Para o presidente da URBANA/PE, Fernando Bandeira, a decisão tomada nesta segunda foi correta, já que classificou a lei em questão como “totalmente inconstitucional”. “Foi feito justiça. Uma lei totalmente errada e entrando por temas que não competiam à Câmara de Vereadores”, afirma.

Em nota, o Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana afirmou que aguarda que a Câmara e a Prefeitura recorram da decisão do TJ, já que, segundo o órgão, existe a portaria 167/20 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana. “Os rodoviários, assim como os usuários do transporte, esperam que a portaria seja cumprida e que acabem assim todos os transtornos causados pelo acúmulo de função do motorista”, finaliza o texto.

Trajetória

No início deste mês, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE), emitiu um relatório classificou a Lei Municipal 18.761/2020, que trata do acúmulo de funções por parte de motoristas, como inconstitucional. Para o órgão, a lei não se aplica às linhas metropolitanas nem às que circulam pelo Recife, por integrarem o sistema metropolitano. O parecer recomenda, ainda, que o estado deve consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

No último dia 23 de novembro, motoristas e cobradores decidiram não entrar em greve por tempo determinado. A decisão foi tomada depois que a categoria se reuniu com representantes do Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e empresários do setor.

Na ocasião, ficou acertado que, a partir do dia 3 de dezembro, todos os ônibus que trafegam pelo Recife e Região Metropolitana voltariam a ter cobradores, com exceção dos BRT’s. Na última quarta-feira (9), rodoviários impediram a saída de coletivos sem cobradores das garagens de empresas. Na ocasião, muitos passageiros relataram problemas para se locomover, por conta da redução no número de coletivos.

Fonte: Diário de Pernambuco

Histórico

>>Câmara do Recife aprova PL que retira dupla função para motoristas de ônibus

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o projeto que proíbe a dupla função para motoristas de ônibus. A provação se deu em duas votações.

Com 32 votos a 1, a proposta foi aprovada na primeira discussão. O voto contrário foi do vereador André Regis (PSDB). A votação havia sido adiada por mais de uma vez. O último adiamento ocorreu há oito dias.

O autor da proposta, o vereador Ivan Moraes (PSOL), comemorou a aprovação que deve ir à comissão de redação, em seguida, encaminhada para o prefeito Geraldo Julio (PSB), que deverá sancionar ou vetar a PL.

“APROVADO! Nosso PL 05/19, que proíbe a dupla função motorista/cobrador(a), aprovado por aclamação na segunda discussão! Na próxima sessão, aprovaremos o parecer da comissão de redação e o prefeito terá até 15 dias úteis para sancionar”, escreveu Ivan na rede social.

Os motoristas têm assumido a função de cobrador, além de dirigir, desde o começo da pandemia. A demissão de cobradores e consequentemente, a dupla função de motoristas, foram motivos de protestos feitos pelos rodoviários para fazer pressão pela aprovação do PL 05/19.

A Justiça chegou a proibir que os motoristas realizassem novas manifestações, sob pena de multa R$ 30 mil em caso de descumprimento.

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