TJPE rejeita recurso e mantém condenação da prefeita de Arcoverde por improbidade administrativa

Os desembargadores da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitaram, por unanimidade, o recurso apresentado pela prefeita de Arcoverde, Madalena Britto. Segundo informações, o recurso enviado pela socialista pretendia reformar a decisão do próprio TJPE, que confirmou a sentença condenatória pelo ato de improbidade administrativa, cometido pela gestora municipal em irregularidades no processo licitatório da limpeza urbana.

Os magistrados seguiram o entendimento do relator do caso, o desembargador Honório Gomes. No voto, o desembargador afirmou que a prefeita da cidade de Arcoverde agiu com “negligência grave, senão proposital, que levou à criação de um estado de emergência e ensejou a contratação com dispensa de licitação. É digno de nota que a contratação sem licitação ainda foi prorrogada duas vezes pela apelante, o que indica a existência de dolo.”

No fim do julgamento do TJPE, os desembargadores entenderam pela aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em desfavor da gestora municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça no fim de novembro.

Investigação

O candidato eleito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), terá que resolver vários problemas que não pararam desde o último dia 15 de novembro, data que o elegeu prefeito da cidade.

Afora a decisão pela impugnação da chapa governista, que terá o recurso julgado pelo TRE, agora a Justiça Eleitoral acolhendo parecer do Ministério Público Eleitoral determinou a Polícia Federal a instauração de inquérito no prazo de 30 dias para investir a prática da compra de voto nas eleições municipais de Arcoverde.

A questão foi analisada na representação apresentada na Justiça Eleitoral pela Coligação Muda Arcoverde, na qual através de vídeos e fotos, foi flagrada a distribuição de marmitas pela Diretora da Policlínica Municipal Rita Lima, no Residencial Maria de Fátima Freire, em horário de trabalho, utilizando roupa na cor verde, a mesma da campanha de Wellington da LW e do Delegado Israel.

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Durante a tramitação do inquérito, além de Rita Lima, serão objeto de investigação a Prefeita Madalena Britto (PSB) e os candidatos eleitos que a mesma apoiou, já que foram citados na Representação Eleitoral.

Após a apuração pela Polícia Federal (PF) e contatada a compra de votos, os responsáveis serão indiciados e responderão pela prática de crime eleitoral. Caso condenados, poderão sofrer a pena de até quatro anos de reclusão, com perdas dos direitos políticos e das funções públicas exercidas.

A determinação do Juiz da 57a. Zona Eleitoral, Draulternani Pantaleão, na sexta-feira (4) fez a Chefe do Cartório Eleitoral, Jaqueline Feitoza da Silva enviar um ofício à Delegacia da Polícia Federal de Caruaru encaminhando o processo para fins de instauração de inquérito policial no prazo de 30 dias.