Aprovado

Alepe aprova PL que vai aumentar as taxas e custas do Judiciário para os cidadãos

O projeto de lei 1533/2020 que vai trazer mais custos, quando o cidadão e as empresas acionarem o Judiciário.

Por 23 votos a favor e 20 contra na sessão virtual do plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que ocorreu nesta quinta (26), foi aprovado, sem segunda votação, o projeto de lei de nº 1533/2020 que estabelece o aumento da taxa e custas judiciárias, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A sessão teve a presença de 44 dos 49 parlamentares.

A Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) informou, em nota, que respeita a manifestação da Alepe, “lamenta a aprovação”.

A OAB-PE é contrária ao projeto por entender que esse aumento da taxa e custas judiciárias vai deixar o acesso à Justiça inacessível a grande parte da população e “iniciou os levantamentos para levar a questão do aumento das custas para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que há, na proposta aprovada, possíveis inconstitucionalidades”.

O TJPE discorda da informação e apresentou, à imprensa antes da votação, uma simulação de um caso de um processo em que a taxa e as custas judiciárias ficam mais baratas e informou também que a mudança só será aplicada em 20% dos processos, porque 80% dos mesmos tramitam com gratuidade.

Os 20 parlamentares que registraram, em ata, os votos contrários foram: Alberto Feitosa (PSC),  Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Clarissa Tercio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Delegado Erick Lessa (PP), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), Fabiola Cabral (PP), Fabrizio Ferraz (PP), Gustavo Gouveia (DEM), João Paulo (PCdoB), Juntas (PSOL), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Priscila Krause (DEM), Roberta Arraes (PP), Romero Sales Filho (PTB), Sivaldo Albino (PSB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC).

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Os deputados que estiveram ausentes a reunião foram: Antônio Fernando (PSC), Francismar Pontes (PSB), João Paulo Costa (Avante), Romário Dias (PSD) e Simone Santana (PSB). O presidente da casa não votou nessa sessão.

Depois da aprovação do plenário, o projeto de lei segue, nesta sexta (27) para o governador Paulo Câmara (PSB) que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o mesmo.

Caso o chefe do Executivo decida vetar, a Assembleia terá que decidir se aceita o veto ou não. Se os parlamentares da Alepe derrubarem o veto do governador, o projeto pode ser promulgado pelo presidente daquela casa, Eriberto Medeiros (PP).

Veja a nota do TJPE:

“A Assessoria de Comunicação Social do TJPE esclarece que a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Pernambuco consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. O novo sistema vai impactar, principalmente, os grandes litigantes. Pessoas ou empresas com maior patrimônio que recorrerem ao Judiciário serão cobradas de forma proporcional. Com a aprovação, a Alepe demonstrou seu o compromisso com Pernambuco e a cidadania.

A norma seguiu a mesma proposta da Lei Complementar de Custas, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça e encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal. A nova lei vai impactar apenas 20% do total de processos que ingressam na Justiça pernambucana por ano. O projeto ainda permitirá o parcelamento de taxas e custas em até 12 vezes; e desestimulará predatório de recursos protelatórios no Poder Judiciário. O valor arrecadado por meio dessas taxas é utilizado para a manutenção, reforma e construção de Fóruns e para investimento no parque tecnológico do Judiciário, o que garantiu que todo o serviço da Justiça fosse mantido remotamente durante a pandemia.”

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