Projeto de Lei

Alepe: aprovado reajuste em taxas e custas do Judiciário em Pernambuco

Aprovação se deu em primeira votação com oito votos.

projeto de lei que reajusta valores de recolhimento e consolida o regime de cobrança das custas e taxas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário foi acatado pelo Plenário em Primeira Discussão, com oito votos contrários. A iniciativa, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), adéqua os critérios de cobrança no Estado a padrões nacionais, fixa custos mínimo e máximo, define hipóteses de gratuidade, entre outras mudanças nas formas de cálculo.

O texto, que recebeu uma emenda modificativa, foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Votaram contra os deputados Álvaro Porto (PTB), Doriel Barros (PT), Fabrizio Ferraz (PP), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Priscila Krause (DEM), Simone Santana (PSB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC). Após o encerramento da reunião, os deputados Dulci Amorim (PT), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Delegado Erick Lessa (PP) e Clarissa Tércio (PSC) manifestaram-se em desacordo com a matéria.

A alteração da proposta original foi articulada pela Comissão de Administração Pública da Alepe junto às federações pernambucanas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-PE) e das Indústrias (Fiepe) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), entidades que questionaram pontos da proposição.

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Uma das modificações trazidas pela emenda trata da fase processual de cumprimento de sentença. No que se refere ao fracionamento do pagamento das despesas nos embargos à execução e nos embargos de terceiro, estabelece que 0,3% do valor seja recolhido antes da distribuição e o restante (0,7%), na hipótese de improcedência, ao final do processo. Outra adequação determinou que a lei produza efeitos apenas 90 dias após a publicação, e não se aplique ao exercício financeiro atual, como estipula a Constituição Federal.

A análise técnica do grupo parlamentar chegou à conclusão de que, ao unificar regras sobre as cobranças, a matéria torna mais claras as hipóteses de incidência, bases de cálculo e alíquotas. Além disso, promove inovações importantes, como a possibilidade de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais.

Fonte: Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

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