Eleições 2020

MPPE foi à Justiça para barrar distribuição de cestas básicas com fins eleitorais

O Ministério Público ingressou com a ação após identificar que o prefeito, também candidato à reeleição, adquiriu as cestas básicas.

O Ministério Público Eleitoral e a Cáritas Diocesana de Pesqueira esclarecem que a distribuição de 1.124 cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família é resultado de liminar concedida pelo Juízo Eleitoral em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada pela Promotoria de Justiça da 55ª Zona Eleitoral. O trabalho de distribuição das cestas foi realizado pela Cáritas com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco.

O Ministério Público ingressou com a ação após identificar que o prefeito, também candidato à reeleição, adquiriu as cestas básicas com recursos transferidos ao município para o combate à Covid-19 e pretendia entregar os alimentos na semana das eleições.

Até esse momento, não existia programa social continuado de entrega de cestas básicas por parte da Prefeitura de Poção, sendo tal prática realizada pela primeira vez às vésperas da votação. Diante disso, a Promotoria de Justiça da 55ª Zona Eleitoral entendeu ter havido abuso de poder econômico e acionou a Justiça com o objetivo de desvincular o fornecimento das cestas básicas a qualquer candidatura.

A proposta apresentada pelo MP Eleitoral e deferida pela Justiça Eleitoral foi de que a entrega dos alimentos fosse realizada pela Cáritas Diocesana de Pesqueira, entidade sem alinhamento político no cenário local. Dessa forma, não é cabível atribuir o mérito do fornecimento das cestas básicas a nenhum agente político ou candidato envolvido na eleição municipal.

MPPE elabora Termo para os candidatos a cargo de prefeito

Com a proximidade das eleições municipais e por entender o tema de grande relevância social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou Termo de Compromisso prévio para adesão dos candidatos e candidatas a prefeitos municipais, a fim de que priorizem cinco eixos relativos às políticas educacionais de competência dos municípios, quando investidos dos respectivos mandatos, no período de 2021-2024. São eles: Educação Infantil, Educação Inclusiva; Evasão e Abandono Escolar; Política de Pessoal e Aplicação do mínimo constitucional de 25% das receitas municipais com ações de manutenção e desenvolvimento na área de educação (art. 212, da Constituição Federal de 1988).

A minuta do Termo foi uma iniciativa das Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação da Capital em conjunto com as Promotorias de Educação de Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Para estes municípios as respectivas Promotorias de Justiça ainda aguardam sinalização dos candidatos ao cargo de prefeito de manifestação de interesse em aderir ao compromisso.

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