O deputado federal sargento Fahur (PSD) fez críticas à decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão domiciliar de presos responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
Fahur afirmou que “nesse país nunca vemos uma ação da justiça que endureça a vida de bandidos”. Segundo o deputado federal, “só afrouxam as leis em benefício de criminosos”.
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Decisão do STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que são os únicos responsáveis por crianças menores de 12 anos ou por pessoas com deficiência.
A exceção estabelecida pelos ministros é que não poderá ser concedida a prisão domiciliar aos presos que cometeram crime mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos e dependentes.