Obrigatória

MPPE recomenda que Prefeitura de Ipojuca faça audiência pública sobre construção de muro de contenção na Praia de Maracaípe

Segundo a recomendação do órgão, a obra depende de um prévio licenciamento ambiental.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3º Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, recomendou à prefeita de Ipojuca e ao diretor de licenciamento ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que promovam audiência pública sobre o licenciamento ambiental para construção de muro de contenção marítima na Praia de Maracaípe.

De acordo com a recomendação, firmada pela promotora de Justiça Márcia Maria Amorim de Oliveira, já tramita na promotoria um inquérito civil que apura os impactos ambientais e urbanísticos da construção do muro de contenção em um trecho da orla de Maracaípe. Ainda segundo a recomendação, a obra depende de um prévio licenciamento ambiental e a sua construção faz parte da primeira etapa de um projeto maior relativo à urbanização da Praia de Maracaípe. Tais projetos, uma vez executados, provocarão profunda transformação na paisagem local, além dos impactos ambientais e sócio-culturais. Somado a isso, o aumento da população flutuante no município, provocada na implantação de grandes projetos, tem reflexos na preservação do equilíbrio do meio ambiente e também nos serviços públicos urbanos, como transporte, mobilidade, saúde, etc.

Dessa forma, o procedimento de licenciamento, além de garantir uma participação plural, adequada e eficaz de todos aqueles que possam ser atingidos pela obra, deve garantir que todos os atores sociais, sejam eles integrantes da sociedade civil (vinculados aos órgãos públicos intervenientes ou não) tenham acesso aos documentos e estudos referentes ao impacto ambiental em prazo suficiente para uma análise técnica da metodologia adotada e para um levantamento de eventuais questões socioambientais até então não tratadas, destacou a promotora Márcia Maria Amorim.

Para que esse procedimento ocorra, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de nº 09/1987, que disciplina a realização de uma audiência pública; uma oportunidade em que serão dirimidas dúvidas e recolhidas críticas e sugestões pertinentes dos presentes, e exposto aos interessados o Relatório de Impacto Ambiental produzido no licenciamento ambiental de um determinado empreendimento poluidor ou ambientalmente degradante.

O MPPE ressalta que a realização de audiência pública é obrigatória quando solicitada pelo Ministério Público, devendo a convocação ser feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local, nos termos da mesma resolução do CONAMA. Assim, o MPPE recomendou ainda que, durante a realização da audiência, o município esclareça quais suas reais intenções e projetos para a requalificação da Praia de Maracaípe. A gestão municipal e a CPRH devem ainda assegurar a possibilidade de participação efetiva, segura e presencial das pessoas interessadas na audiência, o que apenas será possível após a cessação do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Sobre a hipótese de realização de audiência pública online, a 3ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca argumentou na recomendação que a realização de tal procedimento afeta de maneira desproporcional a população, tanto pela menor familiaridade com certos meios tecnológicos quanto pela precariedade de conexão para grande parcela de pessoas.

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O MPPE fixou um período de cinco dias para a resposta sobre o acatamento ou não das medidas. A Recomendação de nº 009/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de outubro.

Ministério Público de Pernambuco

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