Projeto de Lei

Aécio Neves propõe punição a quem se recusar tomar vacina contra Covid

Uma das consequências é a proibição da inscrição em concurso ou nomeação para cargo público. Obrigatoriedade de tomar a vacina divide opiniões no meio político.

Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou o Projeto de Lei 5040/20 que prevê a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19 sofrer as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.

Punições
Previstas no Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte e participar de licitações.

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Caso o projeto do tucano seja aprovado, quem se recusar a tomar a vacina seria impedido de:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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