Decisão

Prefeita de Ipojuca, Célia Sales, é intimada a fornecer informações à Justiça

A liminar foi concedida nesta terça-feira (27).

Câmara Municipal de Ipojuca aciona Justiça e Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) profere liminar determinando que a prefeita de Ipojuca, Célia Sales (PTB), forneça informações relativas “ao respectivo valor recebido dos beneficiários do programa municipal de Benefício Eventual Municipal – BEM”, criado com o objetivo de auxiliar à população no enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o TJPE, a Câmara Municipal “pode requerer os documentos, notadamente por se tratar de fiscalização da destinação de verbas públicas, cujo benefício que se busca fiscalizar foi criado por lei municipal aprovada pela própria impetrante. O requerente, órgão Legislativo municipal, exerce controle externo do Executivo municipal”.

Ainda segundo o TJPE, a atual gestora tem o prazo de 10 dias para apresentar as informações “relativas ao nome completo, CPF, endereço e valor recebido dos beneficiários do programa”. Célia Sales é candidata à reeleição em Ipojuca.

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Confira a decisão abaixo:

“Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe – Processo Judicial Eletrônico

Número: 0001550-42.2020.8.17.2730

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Última distribuição : 22/09/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Nulidade de ato administrativo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

27/10/2020

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

IPOJUCA CAMARA MUNICIPAL (IMPETRANTE)

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO) Rodrigo Ribeiro Ferrari (ADVOGADO)

CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES (IMPETRADO)

Documentos

Id.

Data da Assinatura

Documento

Tipo

68534 007

23/10/2020 09:58

Decisão

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca

Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA – PE – CEP: 55590-000 – F:(81) 31819428 Processo no 0001550-42.2020.8.17.2730

IMPETRANTE: IPOJUCA CAMARA MUNICIPAL IMPETRADO: CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES

A

DECISÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE IPOJUCA

, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de

Mandado de Segurança em face do ato tido por omisso emanado da PREFEITA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Sra. Célia Agostinho de Lins Sales, alegando que esta vem se negando a fornecer à impetrante informações relativas ao nome completo, cadastro nacional de pessoa física (CPF), endereço e ao respectivo valor recebido dos beneficiários do programa municipal de Benefício Eventual Municipal – BEM, criado pela Lei Municipal no 1.965/2020, instituída com o objetivo de auxiliar o enfrentamento aos impactos de natureza sanitário, econômico e social, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19. Requereu liminar para que se assegure à impetrante o seu direito constitucional da imediata obtenção das correspondestes informações, com fundamento no artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal. No mérito, requereu a concessão da segurança para confirmar os efeitos da liminar. Juntou documentos.

Decido.

A liminar requerida deve ser deferida.

O mandado de segurança é remédio constitucional que assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, previsto no art. 5o, inciso LXIX, da Carta Magna. Nos termos do art. 7o, III, Lei de Mandado de Segurança, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

No caso, conforme se extrai dos autos, houve negativa da autoridade coatora em fornecer o documento solicitado sob o argumento de que tal medida poderia expor de maneira vexatória o cidadão cadastrado para percepção do benefício, ferindo assim a sua dignidade como cidadão. Não subsiste o argumento utilizado pela autoridade coatora.

Num. 68534007 – Pág. 1

Observo que o impetrante pode requerer os documentos, notadamente por se tratar de fiscalização da destinação de verbas públicas, cujo benefício que se busca fiscalizar foi criado por lei municipal aprovada pela própria impetrante. O requerente, órgão Legislativo municipal, exerce

MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO – FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO – Compete à Câmara Municipal o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo e com auxílio do Egrégio Tribunal de Contas – Negativa na prestação de informações que fere direito líquido e certo a ser amparado pelo via do mandado de segurança. (TJSP, Reexame Necessário no 1000258- 44.2015.8.26.0397, 13a Câmara de Direito Público, Rela. Desembargadora. Spoladore Dominguez, j. 7.3.2018).

Isso, no entanto, não implica em “expor o beneficiário”, pois aquele que tiver posse dos documentos tem dever legal de sigilo, não podendo expor as informações ou usá-las para benefício próprio ou em prejuízo dos beneficiados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 7o, III, Lei 12.016/09 c/c art. 300, do CPC, CONCEDO liminar para determinar que o impetrado no prazo de 10 dias assegure à impetrante o direito de acesso às informações relativas ao nome completo, CPF, endereço e valor recebido dos beneficiários do programa municipal de Benefício Eventual Municipal – BEM, criado pela Lei

Municipal no 1.965/2020.

Deve a impetrante manter o devido sigilo dos documentos, sob pena de responsabilidade pessoal.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.

Notifique-se o coator para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinente.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,

enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público para apresentar parecer no prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO.

Ipojuca, 23 de outubro de 2020.

NAHIANE RAMALHO DE MATTOS

Juíza de Direito

controle externo do Executivo municipal (art. 31, CF).

Nesse sentido:

Num. 68534007 – Pág. 2″

Da redação do Portal com informações da Fala PE

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