Irregularidades

TCE mantém rejeição das contas da prefeita de Passira

De acordo com o órgão, a prefeita Reyna Carla não eliminou as irregularidades relativas ao limite de gastos com pessoal.

Em Acordão publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negaram o recurso apresentado pela prefeita e manteve a rejeição das contas da Progressista relativas ao exercício do ano 2017.

O documento destaca que Reyna Carla não eliminou as irregularidades relativas à extrapolação do limite de gastos com pessoal, bem como à inscrição de restos a pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos.

Além disso, a prefeita teria desrespeitado as regras de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal e suplementar) devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O TCE-PE alerta para o fato de que “a ausência de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social afronta os princípios expressos da administração pública e o dever de contribuir para seguridade social”.

O órgão ainda destacou que configura infração administrativa a não adoção, no prazo legal, de medidas suficientes para abater o excesso de gastos com pessoal.

Fonte: FalaPE

TCE-PE recomenda rejeição das contas da prefeita de João Alfredo

Em acórdão publicado no Diário Oficial, dessa terça-feira (20), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a rejeição das contas da prefeita do município de  João Alfredo, Maria Sebastiana (PSD), referente ao exercício do ano 2019.

De acordo com o documento do TCE-PE, foi constatado a presença de irregularidades graves e, segundo o texto do acórdão, a prefeita não conseguiu demonstrar que tomou as medidas necessárias e suficientes para o reenquadramento do limite de gastos com pessoal.

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Ainda segundo o Tribunal de Contas, houve ausência de recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em março de 2019, o Tribunal já tinha multado a Prefeitura de João Alfredo por irregularidades nas contas. Na época, a equipe técnica da Inspetoria Regional de Bezerros constatou graves irregularidades cometidas pela administração local naquele período.

Uma delas foi o não recolhimento de mais de R$ 2 milhões em contribuições patronais ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondendo a 81,26% do montante devido no exercício, cerca de R$ 2,5 milhões.

Ferramentas

O Tribunal de Contas do Estado lançou, nesta segunda-feira (21), uma nova ferramenta que permite o acesso às informações de processos dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas pelo TCE nos últimos oito anos.

plataforma online vai possibilitar ao público consultar, entre outros dados, contas rejeitadas ou julgadas, e as irregularidades da gestão, identificadas no relatório de auditoria das equipes técnicas do TCE, e a decisão do Pleno e das Câmaras julgadoras, sobre a rejeição das contas dos gestores públicos.

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