Eleições 2020

Artigo: Entenda a situação do candidato Yves Ribeiro

Nelson Bandeira é especialista em Gestão Pública pela UniFG, Sócio do Bandeira, Terto & Nejaim Advogados, Ex- Procurador Geral da Cidade do Paulista, Gerente de Fiscalização e tributos Mercantis de Jaboatão dos Guararapes.

São tempos estranhos! Na verdade, faz algum tempo que temos observado a judicialização da política e a politização da justiça de forma tão escancarada que tem aumentado significativamente o número de eleições decididas em tribunais, relegando a democracia e a vontade do povo a um segundo plano!

Com o advento das redes sociais e da comunicação em tempo real uma impugnação de candidatura se torna arma poderosa para pratica das Fake News e conteúdos negativos, muitas vezes disparados em massa (crime eleitoral) com o intuito de prejudicar o adversário, especialmente perante a população mais vulnerável que não possui o conhecimento necessário para discernir certas condutas jurídicas.

Porém, algumas decisões saltam aos olhos como o presente caso do Processo de Registro de Candidatura nº 0600324-24.2020.6.17.0012/012ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTA, cuja Exma. Sra. Magistrada MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA exarou uma decisão no mínimo inusitada, senão vejamos:

“DECISÃO Considerando o pedido de reconsideração apresentado na petição ID nº 19120156, entendo que o impugnado não trouxe elementos suficientes para a supressão da inelegibilidade configurada, tendo em vista que a suspensão dos efeitos do Processo TCº 002.038/2014- 5 foi realizada apenas em sede de decisão liminar. Sendo assim, denego o pedido de reconsideração. Determino que os autos digitais sejam encaminhados para apreciação de Recurso no TRE-PE, após o final do prazo para as contrarrazões de todos os impugnantes. Paulista 23 de outubro de 2020. Maria das Graças Serafim Costa Juíza da 12ª Zona Eleitoral – PE”

Mesmo após Dr. Paulo Fernandes Pinto, ter ingressado com petição demonstrando a suspensão da decisão do TCU, através de decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 14ª Vara Federal da SJDF, no processo 1058382-85.2020.4.01.3400. Neste momento, o critério deixava de ser subjetivo e passava a ser objetivo, tem suspensão, defere-se a candidatura, na forma do art.

O TRE tem um quantitativo de processos que tem exigido da corte esforço sobre humano para julgamento de todos os registros de candidaturas, a juíza não possuía margem para interpretação subjetiva, não era nem pra seguir o recurso, parar todo um aparato da Justiça Eleitoral, desembargadores e serventuários extremamente atarefados, para julgar uma demanda onde o deferimento da candidatura era inevitável.

Portanto, deveria ter a Sra. Juíza, utilizado o Juízo de Retratação, já que o deferimento da candidatura não encontrava óbice por força do art. 1º, Inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo: (…)

  1. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 (Grifo nosso)

Ora, a decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal da 14ª Vara Federal da SJDF já havia suspendido os efeitos do Processo TCU 002.038/2014-5 (Acórdão nº 3.886/2018 – TCU – 1ª câmara), cujo acórdão sequer foi executado, ao revés foi arquivado pelo próprio MPF em 2018, por não haver visualizado, dano, desvio, dolo ou improbidade.

Portanto, com acato e estilo ao poder judiciário, mas prorrogar desnecessariamente decisão que não cabia análise subjetiva e para tanto utilizando do já abarrotado aparato do TRE, agindo de forma ineficaz e ineficiente, exigiria uma reprimenda do Judiciário. POR NELSON BANDEIRA Especialista em Gestão Pública pela UniFG Sócio do Bandeira, Terto & Nejaim Advogados. Ex- Procurador Geral da Cidade do Paulista Gerente de Fiscalização e tributos Mercantis de Jaboatão dos Guararapes 2

POR NELSON BANDEIRA Especialista em Gestão Pública pela UniFG Sócio do Bandeira, Terto & Nejaim Advogados. Ex- Procurador Geral da Cidade do Paulista Gerente de Fiscalização e tributos Mercantis de Jaboatão dos Guararapes

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