Pedido

PDT pede para STF entregar decisão sobre obrigatoriedade da vacina

O partido protocolou uma ADI no Supremo Tribunal Federal.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou nesta  quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedindo que o Tribunal conceda autonomia para os governos estaduais decidirem a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.

O partido alega que a Lei 13.979/2020, que trata sobre medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece que “autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências” determinação de realização compulsória de vacinação.

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Com isso, o PDT defende que os Estados e municípios possam decidir sobre o tema “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

A sigla lembrou o voto do ministro do STF, Edson Fachin, em decisão que deu autonomia aos governos estaduais para decidir sobre o isolamento social.

Na ocasião, o ministro afirmou que “é grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”.

Entenda o caso:

O presidente Jair Bolsonaro rebateu a fala do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que afirmou na última sexta-feira (16) que a vacina contra a covid-19 será obrigatória aos paulistas.

A declaração do governador foi proferida durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo estadual. Doria disse que somente as pessoas que apresentarem atestado médico serão liberadas de receber a vacina.

Ainda segundo o tucano, quem recusar o imunizante poderá sofrer ‘medidas legais’ por parte do Estado.

“Eu já garanti que aqui [em SP], os 45 milhões de brasileiros serão vacinados. A vacinação será obrigatória, exceto se o habitante ou cidadão tiver orientação médica e atestado que não pode tomar. E adotaremos medidas legais se houver contrariedade nesse sentido. […] Não faz sentido vacinar alguns e não vacinar outros […] Enquanto tivermos pessoas não vacinadas em larga escala, continuaremos tendo a presença do vírus, contaminação e mortes”, afirmou.

Após a declaração de João Doria, o presidente Jair Bolsonaro foi às redes sociais para afirmar que a obrigatoriedade só poderia ser adotada com a anuência do governo federal o que, segundo o mandatário, não vai ocorrer.

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