Extinguida

Juiz extingue ação do MPF sobre transparência da Prefeitura do Recife

A finalidade da ação era pedir mais transparência no uso dos recursos federais destinados ao enfrentamento do coronavírus.

O juiz da 10ª Vara Federal, Edvaldo Batista da Silva Júnior, extinguiu a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Prefeitura do Recife, a União e três Organizações Sociais de  Saúde: a Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar), a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer (Hospital do Câncer) e Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social.

A finalidade da ação era pedir mais transparência no uso dos recursos federais destinados ao enfrentamento do coronavírus. Oficialmente, o MPF ainda não foi informado da decisão.

O pedido ocorreu após as seis operações da Polícia Federal que investiga as supostas irregularidades no uso dos recursos realizado pela Prefeitura do Recife em ações para combater a pandemia.

Segundo a sentença, a extinção ocorreu “ante a ausência de interesse de agir da parte do MPF”. Ainda  na decisão, o magistrado diz que a extinção ocorreu sem o julgamento do mérito.

O magistrado também cita que “o Ministério da Saúde – está atendendo satisfatoriamente seu dever legal de auditar os recursos transferidos aos entes federativos com o escopo de suportar as medidas de enfrentamento da pandemia do Covid-19”, argumentando que inexiste a “necessidade da judicialização da matéria para tanto”.

“Em suma: a União alega e demonstra ser inútil qualquer provimento jurisdicional para obrigá-la a fiscalizar o Município do Recife por meio de qualquer de seus órgãos de controle no tocante à aplicação dos recursos que lhe foram enviados para o combate ao Covid-19, simplesmente porquanto essa fiscalização desde há muito vem sendo efetuada. É a palavra da doadora das verbas”, argumentou o juiz na decisão.

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A decisão do juiz surgiu em resposta a ação civil pública impetrada pelo MPF a qual argumenta que a Prefeitura deveria obedecer Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011) e a Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal n. 13.979/2020). Essa última diz que os gastos com a covid deveriam ser apresentados de forma imediata nos portais da transparência dos municípios.

O MPF também pedia mais clareza nos recursos destinados as OSS citadas acima responsáveis respectivamente pelos seguintes hospitais de campanha: Recife 1, na Aurora,  implantado pelo Hospital do Câncer; Recife II, nos Coelhos, instalado pelo Imip Hospitalar; e Recife 3, na Imbiribeira, administrado pelo Instituto Humanize. A sentença cita que as três instituições apresentaram defesa, informando que zeram tudo dentro da lei.

De acordo com a ação do MPF, a Prefeitura do Recife recebeu R$ 310 milhões da União na área de saúde em 2020, dos quais R$ 63,9 milhões saíram destinados às ações de combate ao covid19.

A assessoria de imprensa da Prefeitura do Recife informou que não vai se pronunciar sobre o assunto e que a decisão “foi uma reconsideração a pedido da Prefeitura”.

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