Irregularidades

Tribunal de Contas de Pernambuco aplica multa de R$ 68 mil reais à Prefeitura de Vicência por infração administrativa

As irregularidades na gestão abrangem despesas com pessoal. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado do acórdão.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) ordenou o pagamento de multa no valor de R$ 64.800 reais à Prefeitura de Vicência por irregularidades que caracterizam infração administrativa de acordo com a Lei de Crimes Fiscais. As irregularidades abrangem despesas com pessoal.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado do acórdão. O valor da multa será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

O TCE explicou, considerando os termos do relatório de auditoria, que embora os gastos com pessoal da Prefeitura de Vicência se refere ao 2º quadrimestre de 2014 no total de 57,05% da Receita Corrente Líquida – RCL (quando o limite legal representa 54% da RCL), o prefeito Guilherme de Albuquerque não promoveu, em 2017, as medidas para a redução do excesso de despesas.

O prefeito, de acordo com as informações, ultrapassou os gastos em 58,35%, 65,42% e 64,08% da RCL, respectivamente, entre o 1º e 3º quadrimestres. Segundo o órgão, a afronta não é somente à Lei de Responsabilidade Fiscal, como também aos princípios da eficiência, interesse público e gestão fiscal responsável.

O Tribunal de Contas destaca que é dever de todo gestor público respeitar o limite legal de despesas com pessoal e apresentar as contas públicas com uma gestão fiscal responsável ao final do exercício financeiro.

O órgão ainda destaca que o monitoramento constante das despesas com pessoal representa imprescindível medida de uma administração pública com gestão fiscal responsável.

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A Lei Estadual nº 12.600/2004 também alerta para o dever legal da administração de promover o controle da gestão fiscal, elaborando os Relatórios de Gestão Fiscal de acordo com a ordem legal e adotando medidas para reduzir gastos com pessoal se porventura ocorrer o excesso de despesas.

Fonte: Fala PE

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