Julgamento

TCE-PE aponta irregularidades nas contas de 2016 da Alepe

O Tribunal de Contas do Estado apontou como irregular o pagamento de licença-prêmio não gozada aos servidores.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) apontou irregularidades nas contas de 2016 da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As irregularidades foram apontadas no Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira (7).

Segundo o TCE-PE, em 2016, houve o pagamento de indenização de licença-prêmio não gozada aos servidores, que, segundo o Tribunal de Contas, não deve ser computado para fins do cálculo da despesa total com pessoal.

“O pagamento de licença-prêmio a servidores em atividade configura prática vedada para legislação vigente (art.131, § 7°, III, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n° 16/1999, combinado com o ar. 1°, § 2°, V, com redação da Lei Complementar Estadual n°3/1990)”, diz o TCE.

Ainda de acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco, houve irregularidades na adesão da Ata de Registro de Preços (ARP). “A adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) exige a realização prévia de ampla pesquisa de preços capaz de comprovar a vantajosidade da adesão, bem como a elaboração de Termo de Referência, detalhando as reais necessidades do órgão em relação ao objeto da ARP”.

Os conselheiros do pleno do Tribunal de Contas também decidiram multar o deputado estadual Diogo Casé Moraes (PSB) no valor de R$ 17.005 por conta das irregularidades. Na época, o parlamentar era primeiro-secretário.

Diário Oficial do TCE. Foto: Reprodução

Confira o Diário Oficial do dia com a decisão.

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