Determinação

Segunda Turma do STJ manda TRF3 analisar ação civil pública do MPF contra delegados por crimes durante a ditadura militar

Com a decisão, que segue parecer apresentado pelo MPF, o STJ reafirma que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura e outras violações cometidas no regime militar.

Por - Publicado em 7 out de 2020, às 12:20 - Atualizado em 7 out de 2020, às 12:38
Segunda Turma do STJ manda TRF3 analisar ação civil pública do MPF contra delegados por crimes durante a ditadura militar
Ação civil do MPF é contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo. Foto: Domínio Público