Multa

Em Água Preta, Noé Magalhães é condenado a pagar multa em R$ 10 mil por propaganda antecipada

A decisão foi do juiz Rodrigo Ramos Melgaço, por divulgação do jingle eleitoral de forma antecipada.

O pré-candidato a Prefeitura de Água Preta, Noé Magalhães (PSB), foi condenado ao pagamento de multa de R$ 10 mil por propaganda antecipada.

Segundo a decisão do juiz Rodrigo Ramos Melgaço, Noé Magalhães divulgou o seu jingle eleitoral antes da data que a lei autoriza. De acordo com a Justiça eleitoral, a campanha eleitoral só inicia a partir do dia 27 de setembro.

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Decisão

Por fim, nunca é demais ressaltar e reiterar que certamente, se fosse publicidade pejorativa seria ilegal sem sombra de dúvidas, porém em termos eleitorais não apenas é ilegal a desprestigiosa, como também aquela que o exalte em forma de configuração de pedido explícito de apoio para além do apoio em si, que se convola em pedido explícito de voto pela conjuntura político-eleitoral factualmente pela prova acostada.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão, CONFIRMANDO a liminar, reconhecendo a propaganda extemporânea como ilegal, assim, fixo a título de multa a importância de R$ 10.000,00 (dez mil) reais pela prática de atos ilegais pelo e para o representado pré-candidato.

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