Senado

Consultor do Senado discorda de reeleição para presidente da Casa

Nota não tem caráter de parecer da Consultoria Legislativa da Casa.

Consultor Legislativo do Senado emitiu uma Nota Informativa hoje (24), na qual considera inconstitucional a reeleição do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O senador do Democratas do Amapá foi eleito para a presidência da Casa em fevereiro de 2019 e não poderia concorrer ao posto na próxima eleição, em fevereiro de 2021. O consultor preparou a nota a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do texto constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, explicou, no documento, o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira.

Pouco depois, a assessoria de imprensa da presidência do Senado divulgou uma nota afirmando que o documento não tem caráter de parecer da Consultoria Legislativa da Casa. Ao mesmo tempo, afirmou a posição dos advogados do Senado, de defender “a observância das prerrogativas constitucionais asseguradas a esta Casa Legislativa para definir a interpretação das suas normas, por meio de deliberação soberana dos 81 Senadores no Plenário”.

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Atualmente, não pode haver reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura (período de quatro anos que separam uma eleição estadual de outra). A Constituição não permite a recondução dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As eleições das Mesas Diretoras acontecem a cada dois anos.

O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a posição da Advocacia do Senado foi enviada. No início de agosto, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, questionando trechos dos regimentos internos da Câmara e do Senado que abrem margem para a recondução. Está no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura.

 

Agência Brasil.

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