Benefício

Aprovada pelo Senado ajuda de R$ 3 bilhões a escolas privadas de Ensino Básico

O crédito será de até R$ 3 bilhões para socorrer escolas particulares afetadas pela pandemia.

Aprovada pelo Senado ajuda de R$ 3 bilhões a escolas privadas de Ensino Básico

Fonte: Agência Brasil

Publicado em 11 de setembro de 2020 - 00:26

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Em sessão remota nesta quarta-feira (9), por 75 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19.

O PLP 195/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que acatou e apresentou emendas. O texto segue para a Câmara dos Deputados. Poderão aderir ao Pronaieeb as escolas com ou sem fins lucrativos, adeptas do Simples Nacional, que tiveram receita bruta anual, em 2019, igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que tenham interrompido as atividades pela imposição de medidas de isolamento social.

O projeto determina à União o repasse de até R$ 3 bilhões aos municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico, com ou sem fins lucrativos. De acordo com a proposta, com o repasse recebido da União, os municípios poderão conceder subsídio mensal, no valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, dependendo do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições participantes do programa. Esse subsídio será concedido até o fim da vigência do decreto que declarou o estado de calamidade em decorrência da pandemia de covid-19 (Decreto Legislativo 6, de 2020).

Discussão

Em seu relatório, Daniella Ribeiro destacou que o projeto busca socorrer as escolas de educação básica que foram prejudicadas pela pandemia de coronavírus.

— O projeto é fruto de reuniões virtuais entre vários donos de escola e o Ministério da Economia, com o próprio ministro Paulo Guedes. Os proprietários estão vivendo momento difícil com pandemia, evasão escolar e inadimplência. Muitas escolas fecharam e nossa tentativa é fazer com que outras mais não precisem fechar. A lei em que se transformar essa proposição deverá ter vigência imediata — afirmou a relatora.

Daniella Ribeiro acolheu integralmente emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece uma contrapartida (concessão de bolsa de estudos) para as escolas que receberem subsídios financeiros em apoio ao enfrentamento da crise financeira.

A relatora acolheu parcialmente outras duas emendas. A primeira, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), prevê que as instituições privadas de ensino terão suspensos os pagamentos dos tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020, assegurado ao final desse prazo o pagamento dos débitos suspensos com juros reduzidos, em até 18 parcelas e carência de sei) meses.

A segunda emenda acolhida parcialmente, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), estabelece que as instituições de educação básica, para fazer jus ao auxílio financeiro proveniente do Pronaieeb, deverão, no prazo de trinta dias a partir da publicação da respectiva lei, atualizar a planilha de custo de que trata a Lei 9.870, de 1999, de forma a refletir os impactos financeiros advindos da suspensão das atividades presenciais em função da pandemia.

Simples Nacional

O projeto aprovado no Senado permite ainda que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos (como previsto no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda criado pela Lei 14.020, de 2020) e prorroga até 31 de dezembro o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional relativos às competências de maio a novembro deste ano.

O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Também ficam prorrogadas para 31 de dezembro as datas de vencimento das parcelas de débitos dessas escolas com parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.

Bolsas e consultoria

As escolas beneficiadas pelo subsídio mensal deverão oferecer bolsas de estudo, em 2022, quando se espera, segundo a relatora, que a situação financeira das escolas já esteja relativamente normalizada. O texto da senadora determina a garantia de concessão de bolsas em valores correspondentes aos auferidos por pelo menos 5% das matrículas efetivadas. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá prestar consultoria gratuita para auxiliar os gestores a traçar as melhores estratégias na reestruturação das escolas.

Risco de falência

A senadora destaca dados da pesquisa Megatendências – As escolas brasileiras no contexto do coronavírus, realizada pela organização sem fins lucrativos União pelas Escolas Particulares de Pequeno e Médio Porte em 482 estabelecimentos de educação básica de 83 municípios.

De acordo com esse levantamento, as escolas privadas perderam em média, até maio de 2020, 52% de suas receitas. Na educação infantil, essa perda foi de 56%. Os atrasos no pagamento de mensalidades chegaram a 17% em abril (antes da pandemia, eram de cerca de 9%) e a perda de alunos àquela época já girava em torno de 10%.

Ainda segundo a pesquisa, entre 30% e 50% das escolas particulares de pequeno e médio porte do Brasil estão sob o risco de falência em razão da pandemia do novo coronavírus, sendo que em 95% dos estabelecimentos já houve o cancelamento de matrículas. “Os altos índices de inadimplência e evasão, aliados à necessidade de investimentos, com vistas a adaptar a escola ao formato remoto, criaram um cenário que precisa ser olhado com cuidado”, afirma Daniella no relatório ao defender o projeto.

Nova adesão

O projeto originalmente abria prazo até este mês (setembro), com possível prorrogação, para nova opção pelo regime tributário do Simples Nacional, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com efeitos a partir do segundo semestre de 2020. No entanto, Daniella retirou essa possibilidade da proposta, afirmando que o assunto está sendo tratado de forma mais ampla e, no seu entender, mais apropriada, em outro projeto de lei complementar: o PLP 96/2020.

Agência Senado

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