Esclarecimento

Prefeitura do Recife afirma que age dentro da lei após ter recebido alerta do TCE

O TCE havia enviado um ofício ao prefeito Geraldo Julio, apontando irregularidades obre o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

A prefeitura do Recife afirmou, por meio de nota, que agiu dentro da legalidade sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias. A resposta da gestão municipal veio após o conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), enviar um ofício ao prefeito Geraldo Julio (PSB), com um “alerta de responsabilização”.

De acordo com o documento do TCE, a prefeitura do Recife parou de recolher as contribuições no mês de abril, mesmo com a lei municipal de autorização sobre o não recolhimento ter sido publicada em 23 de junho, no Diário Oficial do Recife. Essa nova lei foi autorizada a “suspender os pagamentos da contribuições previdenciárias patronais do município do Recife, de suas auttarquias e fundações, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, devidas ao Fundo Previdenciário – RECIPREV”.

No ofício, o conselheiro aponta supostas irregularidades por parte da prefeitura por ter parado de recolher a previdência antes da publicação da lei municipal.

A prefeitura do Recife em nota que o prazo, de março a dezembro, para o não recolhimento autorizado das contribuições previdenciárias “foi estabelecido pela Lei Complementar Federal 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.

“A lei municipal mencionada apenas fez a adesão ao programa criado pela Lei Complementar Federal. A Prefeitura está agindo nos exatos termos da Lei Complementar Federal”, concluiu a nota da gestão.

 

 

 

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