Recife

Mendonça aciona o Ministério Público Estadual para Geraldo Júlio cumprir Lei de Acesso à Informação

“É inaceitável a falta de transparência da gestão Geraldo Júlio. O prefeito desrespeitou todos os prazos legais estabelecidos para resposta ao pedido de informação. Por Lei, já está cometendo improbidade administrativa”, criticou Mendonça Filho.

Há 90 dias sem resposta da Prefeitura do Recife para o pedido de informação sobre a antecipação do IPTU 2021, o ex-ministro Mendonça Filho ingressou hoje (20/07) com uma representação no Ministério Público Estadual pedindo providências para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. “É inaceitável a falta de transparência da gestão Geraldo Júlio. O prefeito desrespeitou todos os prazos legais estabelecidos para resposta ao pedido de informação. Por Lei, já está cometendo improbidade administrativa”, criticou Mendonça Filho.

O pedido de informação sobre o processo de antecipação do IPTU 2021 foi protocolado por Mendonça Filho no dia 20 de abril, solicitando os documentos e dados que levaram à decisão de antecipar receita para a Prefeitura do Recife fazer caixa extra com um imposto, que só será gerado em 2021. A Lei Federal de Acesso à Informação obriga o gestor público a responder ao pedido de informação no prazo de 20 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 10 dias, mediante justificativa expressa e desde que cientificado o interessado na informação. A PCR optou por ignorar a Lei e o pedido de informação de Mendonça não saiu do lugar.
Antes de fazer o pedido de informação, Mendonça Filho entrou com uma Ação Popular e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, antecipasse o pagamento do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) de 2021, comprometendo as finanças do município e a prestação de serviços como a coleta de lixo no próximo ano. “Além de ilegal e inconstitucional, a lei não garante a aplicação dos recursos no enfrentamento da crise do corona vírus, compromete as finanças da próxima gestão e a prestação de serviços para a população como a coleta de lixo em 2021”, questionou Mendonça, em março.

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